Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3784314 Direito Administrativo
O CRA‑SP implantou um novo sistema eletrônico de tramitação de processos. Durante auditoria, verificou‑se que diversos atos decisórios foram praticados sem qualquer previsão normativa, utilizando procedimentos não autorizados pelas regras internas e sem respaldo jurídico. Diante da ausência de fundamento legal, os atos foram considerados inválidos pelo órgão de controle.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado, comprometendo a juridicidade dos atos administrativos.
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Q3784308 Direito Administrativo
O CRA‑SP, como autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, deve observar os princípios da publicidade, transparência e prestação de contas na gestão dos recursos públicos que arrecada. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Decreto‑Lei nº 200/1967 e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção que apresenta a obrigação do CRA‑SP quanto à divulgação de suas informações financeiras e administrativas.
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Q3784299 Direito Administrativo
O CRA‑SP abriu processo licitatório para a contratação de serviços de manutenção elétrica predial. Uma empresa Ltda., enquadrada como empresa de pequeno porte (EPP) e optante pelo Simples Nacional, consultou a comissão de contratação sobre as vantagens previstas na Lei Complementar nº 123/2006, especialmente quanto ao tratamento favorecido em licitações públicas.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.
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Q3784298 Direito Administrativo
O CRA‑SP instaurou procedimento licitatório, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para a contratação de serviços de manutenção de sistemas de ar‑condicionado. O edital adotou o critério de julgamento técnica e preço, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Durante a análise, a Comissão de Contratação avaliou a adequação desse critério à natureza e à complexidade do objeto contratado.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.
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Q3784291 Direito Administrativo
Durante auditoria interna, o CRA‑SP identificou a necessidade de contratar empresa especializada para serviços de manutenção predial preventiva e corretiva em sua sede. Na fase de elaboração do edital, a equipe técnica destacou a importância de observar os princípios que regem as licitações públicas, conforme a Lei nº 14.133/2021, para garantir lisura e eficiência no certame.
Considerando essa situação hipotética e a legislação aplicável, assinale a opção que apresenta um princípio previsto nessa Lei.
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Q3784290 Direito Administrativo
Durante processo de capacitação interna, a equipe do Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA‑SP) analisou situações práticas relacionadas à conduta de seus servidores e à observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Considerando essa informação e a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta um desses princípios aplicáveis à atuação administrativa. 
Alternativas
Q3784289 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece regras quanto ao acesso dos cidadãos às informações públicas, o princípio da publicidade determina que
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Q3784287 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 determina que as contratações públicas devem incluir a gestão de eventos incertos que possam afetar o cumprimento dos objetivos contratuais. A partir dessa informação, é correto afirmar que, no gerenciamento de riscos, uma das etapas fundamentais é
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Q3784286 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê um instrumento que permite à Administração Pública realizar contratações futuras, sem necessidade de nova licitação, mediante registro prévio de preços e condições de fornecimento. Considerando essa informação, é correto afirmar que esse instrumento opera por meio de
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Q3784284 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê diversas sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e aos contratados que descumprirem suas obrigações. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta a quem compete a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar, que restringe temporariamente a participação em licitações e a celebração de contratos.
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Q3784283 Direito Administrativo
Na execução dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 prevê a designação de servidor responsável por acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais. Considerando essa informação, é correto afirmar que a principal atribuição desse servidor é
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Q3784282 Direito Administrativo
Entre as cláusulas necessárias dos contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021, encontra‑se a que estabelece
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Q3784281 Direito Administrativo
Conforme o Decreto nº 10.024/2019, o licitante que se sentir prejudicado por decisão do pregoeiro deverá manifestar a sua intenção de recorrer
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Q3784280 Direito Administrativo
No sistema de disputa do pregão eletrônico, o modo de disputa aberto caracteriza‑se por
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Q3784279 Direito Administrativo
O Decreto nº 10.024/2019 estabelece as regras para o pregão eletrônico, uma das modalidades licitatórias mais utilizadas pela Administração Pública Federal. Com base nessa informação e segundo esse normativo, é correto afirmar que os procedimentos dessa modalidade devem ser conduzidos, exclusivamente,
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Q3784278 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê situações em que a Administração Pública pode contratar fornecedores sem a realização de procedimento licitatório competitivo. Considerando essa informação, é correto afirmar que essas situações estão previstas nos institutos
Alternativas
Q3784277 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece diferentes critérios de julgamento para as licitações. A partir dessa informação, é correto afirmar que o critério que permite à Administração avaliar simultaneamente aspectos qualitativos e econômicos das propostas, atribuindo pontuações específicas para cada aspecto e resultando na escolha da oferta mais vantajosa, é o de
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Q3784276 Direito Administrativo
O procedimento licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021 é dividido em etapas sequenciais. A primeira delas, que antecede a divulgação do edital, tem por objetivo realizar estudos preliminares, elaborar documentos essenciais e assegurar que a contratação esteja devidamente justificada. Essa etapa é denominada
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Q3784275 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 introduziu novas modalidades licitatórias e extinguiu outras. A modalidade destinada a contratações de bens e serviços especiais, que permite à Administração dialogar diretamente com os licitantes para definir a melhor solução técnica antes da apresentação das propostas, é denominada
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Q3784274 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece diversos princípios que devem nortear as contratações públicas. Dentre eles, destaca‑se aquele que exige dos agentes públicos atuação pautada pela honestidade, retidão de conduta e pelo dever de agir com lisura no exercício de suas funções. Com base nessa informação, é correto afirmar que esse princípio é o da
Alternativas
Respostas
8141: B
8142: A
8143: C
8144: C
8145: A
8146: B
8147: B
8148: C
8149: A
8150: C
8151: C
8152: B
8153: A
8154: B
8155: C
8156: C
8157: D
8158: C
8159: C
8160: D