Durante a reorganização da gestão documental de um ente fed...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Assistente em Administração |
Q3875619
Direito Administrativo
Durante a reorganização da gestão documental de um
ente federativo, foi proposta a centralização da
administração dos documentos produzidos pelos
diferentes Poderes em uma única unidade arquivística,
sob o argumento de economia de recursos e
uniformização de procedimentos. A proposta gerou
questionamentos quanto à conformidade com a
legislação arquivística vigente. Considerando o disposto
no art. 17 da Lei nº 8.159/1991, que disciplina a
administração da documentação pública ou de caráter
público e define a organização dos arquivos públicos nas
diferentes esferas federativas, assinale a alternativa
CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.159/1991, art. 17, caput: "Art. 17. A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais." Diante da proposta de centralizar, em uma única unidade, os documentos produzidos pelos diferentes Poderes, a regra legal afasta essa concentração ampla e confirma que a administração documental se organiza por esfera federativa, o que conduz à alternativa B.
Tema central: Administração da documentação pública
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque cria uma autorização de centralização ampla em uma única instituição arquivística com base em justificativa administrativa e autorização do ente federativo, hipótese que não está no art. 17 da Lei nº 8.159/1991. O dispositivo distribui a competência entre instituições arquivísticas federais, estaduais, distritais e municipais e, nos parágrafos, evidencia a organização por Poder, o que é incompatível com a centralização genérica proposta.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao núcleo do art. 17 da Lei nº 8.159/1991: a administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas de cada esfera federativa. Além disso, os parágrafos do dispositivo mostram que essa organização acompanha a estrutura político-jurídica e a separação dos Poderes, como se vê expressamente no § 1º quanto aos arquivos federais. Portanto, não se trata de competência concentrada em órgão único, mas de distribuição institucional conforme a esfera e os Poderes envolvidos.
C
Errada
Está errada porque atribui competência exclusiva ao Arquivo Nacional sobre os arquivos das demais esferas federativas. O art. 17 reconhece instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais. Além disso, o § 1º mostra que, no plano federal, o Arquivo Nacional é o arquivo do Poder Executivo federal, ao lado dos arquivos do Legislativo e do Judiciário, sem qualquer exclusividade sobre estados, DF e municípios.
D
Errada
Está errada porque contraria diretamente a literalidade da Lei nº 8.159/1991, art. 17, § 4º: "§ 4º São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo." A alternativa inclui o Poder Judiciário no âmbito municipal, mas a lei não o prevê na definição dos arquivos municipais.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: supor que conveniência administrativa permite centralização não prevista em lei e confundir a existência do Arquivo Nacional com competência exclusiva sobre toda a documentação pública do país.
Dica para questões semelhantes
- Comece pelo caput do art. 17: ele distribui a competência por esfera federativa, o que já afasta respostas com concentração genérica em órgão único.
- Leia os parágrafos para verificar como a lei concretiza essa distribuição por Poder; isso é o que sustenta a referência à separação dos Poderes.
- No âmbito municipal, confira a literalidade do § 4º: só há arquivo do Executivo e do Legislativo.
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