Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 10, caput e inciso V, e art. 11, inciso XI, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;”. O item I descreve conduta tipificada no art. 11, XI, e não ato de lesão ao erário; os itens II e III correspondem, respectivamente, ao art. 10, V, e ao art. 10, XIX.

• Antes de marcar, confira se a questão cobra a existência de improbidade em geral ou a espécie legal exata: art. 10 ou art. 11.
• Se a conduta estiver literalmente prevista em inciso do art. 10, ela entra como lesão ao erário; se estiver no art. 11, é ofensa a princípios, ainda que também seja grave.
• Nepotismo, após a Lei nº 14.230/2021, deve ser lembrado no art. 11, XI, e não como hipótese automática de dano ao erário.