Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Como o enunciado descreve ato praticado com violação à norma legal vigente à época de sua edição, a hipótese é de anulação por ilegalidade, e não de revogação. Além disso, a anulação, em regra, produz efeitos retroativos, ressalvadas limitações derivadas da boa-fé, da segurança jurídica e da decadência legal.

• Se o enunciado fala em violação à lei, o primeiro filtro é: trata-se de anulação, não de revogação.
• Não trate a produção de efeitos do ato como barreira absoluta à invalidação; verifique decadência, boa-fé e segurança jurídica como limites específicos.
• Lembre que a Administração exerce autotutela: ela pode anular os próprios atos ilegais.
• Quando a alternativa disser que a segurança jurídica impede automaticamente a anulação, desconfie: a base afasta essa vedação absoluta.