Fundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal, dispositivo sobre os atos administrativos de competência do Prefeito: "II - portaria, nos seguintes casos: (...) b) lotação e relotação nos quadros do pessoal;". Como o enunciado pergunta exatamente qual é a forma do ato para lotação e relotação de pessoal, a consequência jurídica direta da literalidade do dispositivo é que o ato deve ser expedido por portaria.

• Quando o enunciado remeter expressamente à Lei Orgânica, resolva pela espécie de ato prevista no texto local, não por regra genérica de Direito Administrativo.
• Se a hipótese vier nominalmente descrita no dispositivo, faça confronto literal entre a matéria do enunciado e a forma do ato indicada na norma.
• Em questões sobre atos do Prefeito, diferencie a competência material da forma do ato: aqui o ponto cobrado era a forma de formalização.
• Não trate decreto, portaria e lei como intercambiáveis; a exclusão das alternativas erradas depende da espécie expressamente prevista para a hipótese.