São integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança P...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3876064
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876064 Direito Administrativo
São integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, EXCETO:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.675/2018, art. 9º, § 1º, II, e § 2º, incisos I, VI, VII e XV: "§ 1º São integrantes estratégicos do Susp: II - os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados. § 2º São integrantes operacionais do Susp: I - polícia federal; VI - polícias civis; VII - guardas municipais; XV - agentes de trânsito;". Como a questão pede a exceção entre os integrantes operacionais, a alternativa D é a correta, pois os Conselhos estão no rol estratégico, não no operacional.

Tema central: Integrantes do Susp
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque a Polícia Federal não é exceção: a Lei nº 13.675/2018, art. 9º, § 2º, I, a inclui expressamente entre os integrantes operacionais do Susp.
B
Errada
Está errada como resposta porque as guardas municipais não estão fora do rol operacional: a Lei nº 13.675/2018, art. 9º, § 2º, VII, as qualifica expressamente como integrantes operacionais do Susp.
C
Errada
Está errada como resposta porque a Polícia Civil integra o rol legal dos integrantes operacionais do Susp, sob a expressão legal "polícias civis", nos termos do art. 9º, § 2º, VI, da Lei nº 13.675/2018.
D
Certa
A alternativa D está correta porque os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados integram o Susp na categoria de integrantes estratégicos, conforme a classificação expressa do art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 13.675/2018. Portanto, não pertencem ao rol dos integrantes operacionais, que é exatamente o que a questão exigia identificar por exclusão.
E
Errada
Está errada como resposta porque os agentes de trânsito constam expressamente no art. 9º, § 2º, XV, da Lei nº 13.675/2018, como integrantes operacionais do Susp.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre integrar o Susp e integrar operacionalmente o Susp: os Conselhos efetivamente integram o sistema, mas no grupo estratégico, não no operacional.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar classificação no Susp, verifique primeiro se a lei está tratando de integrantes estratégicos (§ 1º) ou operacionais (§ 2º).
  • Se a alternativa trouxer Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, o ponto decisivo é lembrar que eles são integrantes estratégicos, não operacionais.
  • Não substitua a enumeração expressa da Lei nº 13.675/2018 por impressões sobre atividade policial ou sobre o art. 144 da Constituição; aqui o critério é a classificação legal literal.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

De acordo com a Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), os integrantes operacionais são divididos entre estratégicos e táticos.

São considerados integrantes operacionais do SUSP:

  1. Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal;
  2. Polícias Civis e Polícias Militares;
  3. Corpos de Bombeiros Militares;
  4. Guardas Municipais;
  5. Órgãos do sistema penitenciário (Polícias Penais);
  6. Institutos de criminalística, perícia e identificação;
  7. Agentes de trânsito;
  8. Guardas portuárias.

revisar

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas