A Lei n.º 14.133/2021 estabelece orientações à Administração...

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Q3883521 Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece orientações à Administração Pública quanto aos procedimentos a serem adotados a respeito do(a): 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 1º, caput: "Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:". Como o enunciado indaga sobre o objeto disciplinado por essa lei, conclui-se que ela trata de licitações e contratações públicas, e não de planejamento plurianual, diretrizes orçamentárias ou orçamento anual.

Tema central: Objeto da Lei 14.133/2021
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Planejamento público plurianual remete ao plano plurianual, matéria do art. 165, I, da Constituição, e não ao objeto da Lei nº 14.133/2021.
B
Errada
Incorreta. A definição das diretrizes orçamentárias corresponde à LDO, prevista no art. 165, II, da Constituição, e não às normas gerais de licitação e contratação disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021.
C
Errada
Incorreta. A elaboração do orçamento público anual corresponde aos orçamentos anuais do art. 165, III, da Constituição, matéria estranha ao objeto da Lei nº 14.133/2021.
D
Certa
A alternativa D corresponde ao objeto normativo definido no art. 1º da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. Por isso, a lei orienta a realização de licitações e contratações públicas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre regras de planejamento e orçamento público e o objeto próprio da Lei nº 14.133/2021. O fato de a contratação administrativa exigir compatibilidade com planejamento e orçamento não transforma a lei em disciplina de PPA, LDO ou LOA.
Dica para questões semelhantes
  • Comece pelo art. 1º da lei cobrada para identificar seu objeto normativo.
  • Separe regime licitatório de regime orçamentário: PPA, LDO e LOA pertencem ao art. 165 da Constituição.
  • Se a alternativa tratar de peças orçamentárias, verifique se a questão está cobrando direito orçamentário ou licitações.

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Comentários

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eu não acredito que uma questão dessas, falando sobre a Lei 14.133/21 caia em um concurso público e ainda alguém erre.

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