A Lei n.º 14.133/2021 estabelece orientações à Administração...
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 1º, caput: "Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:". Como o enunciado indaga sobre o objeto disciplinado por essa lei, conclui-se que ela trata de licitações e contratações públicas, e não de planejamento plurianual, diretrizes orçamentárias ou orçamento anual.
- Comece pelo art. 1º da lei cobrada para identificar seu objeto normativo.
- Separe regime licitatório de regime orçamentário: PPA, LDO e LOA pertencem ao art. 165 da Constituição.
- Se a alternativa tratar de peças orçamentárias, verifique se a questão está cobrando direito orçamentário ou licitações.
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Comentários
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eu não acredito que uma questão dessas, falando sobre a Lei 14.133/21 caia em um concurso público e ainda alguém erre.
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