Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidad...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 9º, caput e inciso V, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;" A alternativa B coincide com essa hipótese legal de enriquecimento ilícito.
- Primeiro identifique qual espécie legal o enunciado exige: art. 9º (enriquecimento ilícito) ou art. 10 (lesão ao erário).
- Se a alternativa reproduzir literal ou substancialmente um inciso do art. 9º, ela atende ao enunciado; se estiver no art. 10, deve ser descartada quando a pergunta exigir enriquecimento ilícito.
- Não basta a conduta ser improbidade administrativa: é preciso conferir a classificação legal exata.
- Vantagem para terceiro, irregularidade em parceria ou prejuízo ao patrimônio público não transformam automaticamente a conduta em enriquecimento ilícito do agente.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A) ERRADA. É caso de prejuízo ao erário (art. 10, XII, LIA).
B) CORRETA. É a literalidade do art. 9º, V, LIA.
C) ERRADA. É caso de prejuízo ao erário (art. 10, XVIII, LIA).
D) ERRADA. É caso de prejuízo ao erário (art. 10, V, LIA).
E) ERRADA. É caso de prejuízo ao erário (art. 10, VII, LIA).
No Enriquecimento =
O Agente incorpora vantagem.
No Prejuízo ao Erário =
O Agente facilita o enriquecimento de terceiro.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo