Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidad...
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Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |
Q3883957
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática
de ato doloso, em razão do exercício de cargo na administração direta do Estado de São Paulo, dentre outros.
Comentários
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A) ERRADA. É caso de prejuízo ao erário (art. 10, XII, LIA).
B) CORRETA. É a literalidade do art. 9º, V, LIA.
C) ERRADA. É caso de prejuízo ao erário (art. 10, XVIII, LIA).
D) ERRADA. É caso de prejuízo ao erário (art. 10, V, LIA).
E) ERRADA. É caso de prejuízo ao erário (art. 10, VII, LIA).
No Enriquecimento =
O Agente incorpora vantagem.
No Prejuízo ao Erário =
O Agente facilita o enriquecimento de terceiro.
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