Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

§ 2º. Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.

A alternativa correta é a E: O edital deve ter previsão de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução e operação do bem, do serviço ou da obra, em circunstâncias específicas.

Esta previsão está contida no Art. 25, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que visa estimular o desenvolvimento local e a redução de custos logísticos, desde que isso não prejudique a competitividade ou a economia de escala.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• A) Incorreta: Pelo contrário, a Lei nº 14.133/2021 incentiva a padronização. O órgão de assessoria jurídica deve, inclusive, elaborar modelos de minutas de editais e contratos para facilitar a gestão (Art. 19, IV).
• B) Incorreta: O erro está na exigência de registro. O Art. 25, § 3º, estabelece que todos os elementos do edital devem ser divulgados em sítio eletrônico oficial, mas é vedado o acesso restrito ou a obrigatoriedade de registro para obtenção do edital. O acesso deve ser livre e gratuito.
• C) Incorreta: A Nova Lei de Licitações permite expressamente que o edital preveja a responsabilidade do contratado pelo licenciamento ambiental e pela execução de desapropriações (desde que autorizadas pelo Poder Público), conforme o Art. 25, § 5º.
• D) Incorreta: O reajustamento de preços (por índice de preços) é obrigatório para qualquer contrato (Art. 25, § 7º). Além disso - conforme o Art. 25, § 8 - no caso serviços contínuos, existe o interregno mínimo para aplicação do reajuste (não para sua previsão no edital).com prazo de duração superior a 1 ano.

Poderá prever a utilização- letra lei

Deverá ter a utilização - redação da questão

Acertei, mas a questão não possui gabarito.

A expressão "DEVE TER" torna a alternativa E errada!

A lei trata de uma possibilidade, postas várias condicionantes:

Lei 14.133/2021, Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

§ 2º. Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.

"em circunstâncias específicas." torna a questão correta.