A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sobre o seu conteúdo, analise as assertivas a seguir.

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

II. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Prefeito Municipal, para as providências necessárias.

IV. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, ainda que comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Está CORRETO o que se afirma em: 

A respeito da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2006, assinale a alternativa CORRETA. 

Analise as afirmações a seguir, com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,v e suas alterações).

I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, as decisões devem ser tomadas independentemente de suas consequências práticas.

II. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, mesmo que com prejuízo dos direitos dos administrados.

III. A consulta pública para manifestação dos interessados que preceder à edição de atos administrativos não precisará, necessariamente, ser considerada na decisão.

IV. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O sigilo deve ser observado como preceito geral e a publicidade como exceção.

(__) Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural, mesmo que não identificada ou identificável.

(__) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

(__) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida lei, exclusivamente segundo os procedimentos estabelecidos pelo órgão detentor das informações.

(__) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Considere os atos a seguir.

I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

II. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

IV. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

V. Conceder beneício administrativo ou iscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Assinale a alternativa que indica os atos considerados como improbidade administrativa, nos termos de Lei nº 8.429, de junho de 1992 e suas alterações. 

A respeito da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992) e suas atualizações, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa constitui-se em uma forma de assegurar a integridade do patrimônio privado.

(__) O exercício da função ou desempenho de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com im ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(__) Nos termos da referida lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas em seu art 1º.

(__) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de reparar o valor integral do dano.

(__) No que se refere a recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas na referida lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. 

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