Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, sem que haja prejuízo para o prosseguimento do processo, se a Administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Caso 1: O agente público A., no exercício regular de suas atribuições, recebeu vantagem econômica de particular interessado em determinado procedimento administrativo, com a finalidade de omitir ato de ofício que lhe competia realizar no curso desse procedimento.
Caso 2: O gestor público B. facilitou a incorporação, ao patrimônio de entidade privada, de valores públicos transferidos mediante parceria, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, tendo sido constatado que não houve perda patrimonial efetiva.
Caso 3: O servidor C. revelou, antes da divulgação oficial, o teor de medida econômica capaz de afetar o preço de determinada mercadoria.
Caso 4: O agente público D. faleceu após ter causado dano ao erário, deixando herdeiros que receberam patrimônio por sucessão.
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
Em relação à aplicação do princípio do parcelamento, avalie se devem ser considerados os itens a seguir:
I. responsabilidade técnica;
II. dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
III. o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.
Está correto o que se afirma em
A entidade deve selecionar o leiloeiro oficial mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o seguinte critério de julgamento, para as comissões a serem cobradas
A realização da licitação está
I. É processada em território internacional.
II. É admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.
III. O objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.
Sobre esse tipo de licitação, está correto o que se afirma em
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.
A fim de garantir equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, admite-se a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes que tenham sido alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.
No caso de inexecução total ou parcial do contrato, são aplicáveis penas de multa, advertência e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, sendo estas duas últimas penalidades passíveis de aplicação cumulativa entre si.
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.
Nos casos de pequenas despesas de pronta entrega e pronto pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista, é dispensável a redução a termo do contrato.
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.
Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitem contratação por tarefa nos casos em que o contratante necessite receber empreendimento de alta complexidade em condição de operação imediata.
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.
As licitações na modalidade de pregão eletrônico devem ser realizadas, exclusivamente, em portais de compras de acesso público na Internet.
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.
A ocorrência de dano ao patrimônio de empresa pública ou sociedade de economia mista caracterizado pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança é situação apta à caracterização de superfaturamento.
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.
É vedada a contratação direta de serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas de empresas públicas e sociedades de economia mista.
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue o item a seguir.
A atribuição de ônus real a bens integrantes do acervo patrimonial das empresas públicas e das sociedades de economia mista dispensa licitação, devendo, no entanto, ser precedida de avaliação formal do bem.
A respeito do planejamento financeiro de curto prazo, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.
A licença para tratamento de saúde e a aposentadoria por invalidez são atos de natureza precária, que autorizam a administração a convocar o servidor, discricionariamente e a qualquer tempo, para a reavaliação da permanência das condições médicas que motivaram o afastamento.
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