Erro da A)

Art. 6º, XXXV. Licitação internacional: licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.

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E) Gabarito.

Art. 14 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: [...]

V - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta [inclusive se em substituição];

GABARITO E.

PMERJ 2026! Foco na T1.

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

• III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; (GABARITO)

*ERRO DA D*

• VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

A INCORRETA: Segundo o Art. 13, os valores de referência são em moeda nacional, mas nas licitações de âmbito internacional, o edital pode admitir que a proposta seja apresentada em moeda estrangeira (embora o pagamento geralmente ocorra em moeda nacional).

B INCORRETA: O Art. 12, inciso IV, estabelece que a autenticação pode ser feita pelo agente da Administração mediante comparação com o original, mas dispensa o reconhecimento de firma, salvo em casos de dúvida fundada.

C INCORRETA: Embora a publicidade seja a regra, o Art. 13 prevê exceções. O conteúdo das propostas, por exemplo, é mantido em sigilo até a data e hora designadas para a sua abertura, visando preservar a competitividade.

D INCORRETA: O erro está no prazo. De acordo com o Art. 14, inciso VI, o impedimento ocorre para quem foi condenado judicialmente nos 5 anos anteriores à divulgação do edital (e não 10 anos como afirma a alternativa). Além disso, a lei exige o trânsito em julgado.

E CORRETA: Esta alternativa reflete o disposto no Art. 14, inciso III. Pessoas físicas ou jurídicas que estejam cumprindo sanção de impedimento ou suspensão do direito de licitar/contratar não podem participar de novos processos licitatórios.

Vi no bot

D está errada pq seria: nos 5 anos anteriores e exige trânsito em julgado.

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS:

A) ERRADA - A Lei 14.133/2021 estabelece a moeda corrente nacional como regra, mas ressalva expressamente as licitações de âmbito internacional, nas quais o edital pode admitir a cotação em moeda estrangeira, conforme a redação do artigo 12, inciso II, combinado com o artigo 52. A pegadinha é a utilização do advérbio sempre para transformar uma regra com exceção expressa em uma imposição absoluta.

B) ERRADA - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida fundada sobre a autenticidade ou por imposição legal, nos termos do artigo 12, inciso V. Ademais, a autenticidade de cópia pode ser atestada por declaração de advogado sob sua responsabilidade pessoal, não sendo o original a única via de comprovação permitida. A armadilha consiste em impor formalidades excessivas e obrigatórias que contrariam frontalmente o princípio do formalismo moderado adotado pela nova lei.

C) ERRADA - A publicidade dos atos licitatórios não é irrestrita. O artigo 13 ressalva expressamente as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, além de prever o sigilo diferido do conteúdo das propostas até o momento da respectiva abertura. A pegadinha é utilizar a expressão sempre públicos para induzir o candidato a ignorar as exceções protetivas expressas na norma.

D) ERRADA - O impedimento legal recai sobre quem foi condenado nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, e a norma exige obrigatoriamente que a condenação ostente o trânsito em julgado, conforme dispõe o artigo 14, inciso VI. A banca tenta induzir o candidato ao erro dobrando o prazo temporal para 10 anos e forjando a validade de uma condenação judicial provisória.

E) CERTA - A alternativa reproduz a exata literalidade do artigo 14, inciso III, da Lei 14.133/2021. A existência de sanção impeditiva vigente e operante no exato momento do certame atrai a proibição de disputar a licitação ou participar da execução contratual de forma direta ou indireta.

GABARITO: E

PEGADINHA: A estratégia central da FCC nesta questão foi a absolutização das normas. O examinador inseriu palavras radicais e restritivas como sempre, obrigatoriamente e somente para invalidar as opções que versavam sobre regras dotadas de flexibilizações ou exceções legais, além de manipular requisitos temporais e processuais específicos para criar distratores plausíveis.

SEMELHANTES:

Questão Q3883930 - Prova: FCC 2026 ARTESP Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte.