Segundo a Lei Complementar Estadual nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, que institui o regime jurídico das agências reguladoras estaduais de São Paulo, essas entidades são autarquias de regime especial caracterizadas pela ausência de subordinação hierárquica e autonomia. 

De acordo com o entendimento jurídico e as disposições da referida lei, as agências reguladoras possuem:

• I. Autonomia decisória: Capacidade de tomar decisões regulatórias próprias.
• II. Autonomia administrativa: Independência gerencial e organizacional.
• III. Autonomia orçamentária: Capacidade de gerir o próprio orçamento.
• IV. Autonomia financeira: Capacidade de gerir recursos financeiros. YouTube
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Portanto, todas as quatro afirmativas estão corretas. 

Lembre do motivo para que as AR existem. Foram criadas na época das privatizações do FHC, com o fito de regular as atividades anteriormente exercidas em regime de monopólio estatal.

Já que têm um imenso poder, pois podem alterar diversas normas mercadológicas, a lei lhes concede autonomia, para que não fiquem sujeitas aos arbítrios de regimes políticos passageiros, visando oferecer maior segurança jurídica para investidores, nacionais, e principalmente estrangeiros.

O art. 3º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024 afirma que a natureza especial das agências reguladoras é caracterizada pela autonomia decisória, administrativa, orçamentária e financeira.

Portanto:

I. decisória ✅

II. administrativa ✅

III. orçamentária ✅

IV. financeira ✅

Pense na sigla:

D.A.O.F

D ecisória

A dministrativa

O rçamentária

F inanceira