No desempenho de suas atribuições, o servidor público deve ...
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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3883721
Direito Administrativo
No desempenho de suas atribuições, o servidor público deve
orientar suas decisões de modo a:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, III: "observar as normas legais e regulamentares;" e Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado trata da orientação das decisões do servidor no desempenho de suas atribuições, a atuação deve observar a legalidade e a impessoalidade, com prevalência do interesse público.
Tema central: Legalidade e interesse público
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque admite atuação "à margem da legalidade". Isso contraria diretamente o dever funcional previsto na Lei nº 8.112/1990, art. 116, III, de "observar as normas legais e regulamentares", além do princípio da legalidade do art. 37, caput, da Constituição. Eficiência ou resultado não autorizam descumprimento da lei.
B
Errada
Está errada porque subordina a atuação do servidor a expectativas pessoais do gestor. A função pública é regida pela impessoalidade e pela finalidade pública, de modo que o servidor não atua para satisfazer vontade pessoal do superior, mas para cumprir a finalidade administrativa prevista em lei.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque é a única compatível com a finalidade pública da atuação administrativa. A base normativa expressa impõe ao servidor observar as normas legais e regulamentares, e o regime jurídico-administrativo submete a atuação estatal à legalidade e à impessoalidade. Nesse contexto, a decisão funcional deve ser orientada pelo interesse público, que prevalece sobre interesses particulares.
D
Errada
Está errada porque sugere flexibilização discricionária do cumprimento das normas conforme a realidade de cada usuário. A base afirma que o servidor deve observar as normas legais e regulamentares e que não pode relativizar o cumprimento da norma por juízo pessoal; atuação diferenciada só é legítima se houver previsão normativa específica.
Pegadinha da questão
A banca contrapôs a formulação principiológica correta da alternativa C a opções aparentemente práticas ou sensíveis, mas juridicamente incompatíveis com a legalidade e a impessoalidade; especialmente, tentou fazer parecer aceitável flexibilizar a norma ou buscar resultados fora da lei.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa admitir resultado obtido fora da lei, elimine-a por violação à legalidade administrativa.
- Se a atuação do servidor for orientada por vontade pessoal do gestor, elimine-a por afronta à impessoalidade e à finalidade pública.
- Quando a questão perguntar pelo norte da atuação funcional, procure a opção alinhada ao interesse público, não a interesses privados.
- Desconfie de alternativas que autorizem adaptar livremente o cumprimento da norma a cada caso sem indicar base legal específica.
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