Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 373

Q3981700

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981700 Direito Administrativo

Observando o art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu (Lei Municipal nº. 1.036/2001), assinale a alternativa que NÃO indica um dever do servidor:

A

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

ser leal às instituições a que servir

C

observar as normas legais e regulamentares.

D

manter conduta incompatível com a moralidade administrativa.

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Q3981694

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981694 Direito Administrativo

Segundo a leciona Rafael Carvalho Rezende Oliveira, NÃO integra a Administração Pública direta:

A

União.

B

Estado.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Município.

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Q3981693

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981693 Direito Administrativo

Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, NÃO é princípio constitucional expresso da Administração Pública:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

imoralidade.

D

publicidade.

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Q3981672

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981672 Direito Administrativo

Maria trabalha em uma autarquia federal sob o regime da CLT, tendo sido contratada por meio de concurso público. Embora exerça atividades típicas do setor administrativo, seu vínculo é regido pela legislação trabalhista. Isso significa que Maria ocupa:

A

Função pública temporária.

B

Cargo público efetivo.

C

Emprego público.

D

Função de confiança.

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Q3981671

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981671 Direito Administrativo

João foi aprovado em concurso público municipal e, após tomar posse, passou a exercer atribuições permanentes dentro de uma repartição pública. Ele ocupa um posto criado por lei, com responsabilidades definidas e vinculadas à estrutura administrativa. Nesse caso, João passou a ocupar um:

A

Emprego público.

B

Cargo público.

C

Cargo comissionado.

D

Função de confiança.

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Q3981667

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981667 Direito Administrativo

Em um setor administrativo de uma câmara municipal, os servidores atuam sob elevada demanda e prazos rigorosos. Paulo, após concluir suas atribuições dentro do prazo estabelecido, percebe que uma colega enfrenta dificuldades para finalizar um relatório essencial ao andamento dos processos administrativos, em razão do acúmulo de tarefas. Mesmo não sendo formalmente responsável pela atividade, Paulo decide auxiliá-la, visando garantir a continuidade do serviço e o atendimento aos interesses da coletividade. Considerando a situação apresentada e os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal de 1988, a conduta de Paulo evidencia, de forma mais adequada:

A

Violação ao princípio da legalidade, ao executar atividades que não estão formalmente previstas em suas atribuições funcionais.

B

Predominância do princípio da impessoalidade, ao priorizar a ajuda à colega em detrimento das normas internas do setor.

C

Concretização do princípio da eficiência, associada ao espírito de equipe e à cooperação no ambiente de trabalho.

D

Afronta ao princípio da moralidade administrativa, por interferir em atividades atribuídas a outro servidor.

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Q3981666

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981666 Direito Administrativo

Joana é servidora pública e trabalha em um setor responsável por registrar a entrada de visitantes em um prédio administrativo. Um amigo próximo pede que ela o deixe entrar sem registro, alegando estar com pressa. Joana se recusa, pois sabe que permitir o acesso sem formalização pode comprometer sua responsabilidade funcional. Segundo os deveres do servidor público, qual princípio está fortemente associado à decisão correta de Joana?

A

Impessoalidade — porque ela deve tratar todos igualmente, sem favorecimento, mesmo amigos.

B

Publicidade — porque ela deve divulgar as visitas autorizadas a todo o público.

C

Eficiência — porque ela deve agilizar a entrada de todos, independentemente de registro.

D

Produtividade — porque ela deve sempre priorizar o volume de atendimento.

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Q3981665

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981665 Direito Administrativo

A prefeitura abriu uma licitação para contratação de serviços de limpeza urbana. Após o resultado, uma empresa que participou apresentou recurso alegando que a proposta vencedora não cumpria todas as exigências do edital. Segundo a Lei nº 14.133/2021, durante o processamento da licitação, qual princípio deve orientar a análise do recurso e a decisão da autoridade competente?

A

Discricionariedade absoluta da Administração Pública, podendo decidir sem justificativa técnica.

B

Sigilo do processo para preservar as empresas participantes.

C

Vinculação ao instrumento convocatório, garantindo que somente critérios previstos no edital sejam considerados.

D

Preferência por propostas com menor preço, independentemente de requisitos técnicos.

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Q3981664

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981664 Direito Administrativo

Um hospital público precisa contratar uma empresa para realizar manutenção preventiva em equipamentos médicos. A urgência não é imediata, mas a contratação deve seguir os critérios da Lei nº 14.133/2021. Considerando as modalidades previstas na nova lei, qual modalidade é indicada para selecionar a melhor proposta técnica e de preço quando se trata de serviço especializado?

A

Concurso

B

Leilão

C

Pregão

D

Concorrência

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Q3981661

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Agente Administrativo |

Q3981661 Direito Administrativo

A equipe de uma escola municipal percebe que precisa comprar novos materiais de limpeza para o uso diário. Como se trata de uma compra simples e de baixo valor, a servidora responsável consulta a Lei nº 14.133/2021 para verificar qual procedimento seguir. De acordo com a legislação, qual é o objetivo principal da licitação?

A

Garantir que somente empresas grandes participem.

B

Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, assegurando igualdade entre os interessados.

C

Favorecer fornecedores locais sempre que possível.

D

Escolher a empresa indicada pela equipe de licitação.

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Q3981377

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981377 Direito Administrativo

Pedro ganhou, por meio de licitação, autorização para instalar um quiosque na praia, com o objetivo de gerar renda e, assim, sustentar sua família. Nesta situação, o prefeito deverá formalizar o contrato por meio de atos negociais de:

A

Licença

B

Permissão

C

Autorização

D

Alvará

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Q3981376

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981376 Direito Administrativo

O prefeito da cidade “Y” nomeou um tenente da Polícia Militar reformado para ocupar o comando da Guarda Municipal no primeiro ano da instituição. O prefeito utilizou qual ato administrativo para concretizar tal fato?

A

Normativos

B

Ordinatórios

C

Negociais

D

Enunciativos

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Q3981375

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981375 Direito Administrativo

Conforme o Direito Administrativo, são características das Empresas Públicas, exceto:

A

Entidade jurídica de direito privado.

B

Não fazer parte da Administração Pública Indireta.

C

Criada por meio de uma lei específica.

D

Capital exclusivo ou majoritário do Estado.

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Q3981374

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981374 Direito Administrativo

A Administração Pública tem seus poderes para balizar as ações de seus administradores no que se refere aos deveres e atuar somente naquilo em que lhe é autorizado. Dentre esses poderes, 1 (um) apresenta as seguintes características:
I. Poder não permanente. II. Poder discricionário. III. Dever de investigar.
Essas características referem-se ao:

A

Poder Disciplinar.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Regulamentar.

D

Poder Hierárquico.

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Q3981373

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981373 Direito Administrativo

O Presidente da República, ao assinar um decreto impondo, por exemplo, novas regras sobre a governança do Fundo Amazônia, estaria, nessa situação, exercendo qual tipo de poder que lhe é conferido para realizar esse ato?

A

Poder Regulamentar.

B

Poder de Subordinado.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Hierárquico.

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Q3980810

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Vigia |

Q3980810 Direito Administrativo

Rogério é vigia de uma repartição pública e, durante seu expediente, recebe uma ordem de um supervisor imediato para permitir a entrada de um grupo de pessoas sem que seja feito o registro de identificação, contrariando as normas de segurança da instituição. Sabendo que a hierarquia deve ser respeitada, mas que a segurança do patrimônio e a observância às normas são fundamentais, como Rogério deve agir diante dessa situação?

A

Seguir a ordem sem questionamentos, pois o respeito à hierarquia é absoluto e a decisão do superior deve prevalecer, independentemente das regras de segurança.

B

Obedecer a ordem, mas anotar o ocorrido em um relatório interno, para que a irregularidade seja registrada, ainda que não impeça a ação.

C

Recusar-se a cumprir a ordem de imediato e comunicar formalmente o fato aos responsáveis pela segurança, garantindo que as normas sejam seguidas sem comprometer seu respeito à hierarquia.

D

Aguardar até o fim do turno para relatar a situação aos superiores, sem tomar nenhuma atitude imediata para evitar atritos no ambiente de trabalho.

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Q3980791

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |

Q3980791 Direito Administrativo

Com base no art. 49 da Lei nº 14.133/2021: A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando: Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) quando a complexidade técnica do objeto exigir a participação de uma padronização de especialistas.
( ) o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.
( ) a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.
( ) quando houver a necessidade de atender a demandas urgentes, mas adiáveis, distribuindo a execução do serviço entre diferentes prestadores.

A

VVFF

B

FVFV

C

FVVF

D

VVVF

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Q3980790

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |

Q3980790 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 47, § 1º da Lei nº 14.133/2021, ao aplicar o princípio do parcelamento em contratos de serviços, quais dos seguintes fatores NÃO devem ser considerados?

A

a possibilidade de fracionar o objeto do contrato em partes menores, independentemente da natureza do bem ou serviço, visando a maior agilidade na execução.

B

a responsabilidade técnica;

C

o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens;

D

o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

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Q3980789

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |

Q3980789 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) em seu artigo 174, em seu § 1º O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de:

A

3 (três) representantes da união indicados pelo presidente da república.

B

2 (dois) representantes dos estados e do distrito federal indicados pelo conselho nacional de secretários de estado da administração.

C

2 (dois) representantes dos municípios indicados pela confederação nacional de municípios.

D

2 (dois) representantes de instituições privadas indicados pela associação comercial do município.

Q3980788

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Agente Administrativo |

Q3980788 Direito Administrativo

Conforme o Art. 138 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) a extinção do contrato poderá ser:

I. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II. Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III. Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Assinale a alternativa correta:

A

duas estão corretas e uma errada

B

duas erradas e uma correta

C

todas erradas

D

todas corretas

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