Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 375

Q3849288

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Professor de Anos Iniciais |

Q3849288 Direito Administrativo

A Lei Orgânica Municipal atribui ao Prefeito competências administrativas, financeiras, legislativas e de representação institucional, abrangendo atos de direção governamental, gestão orçamentária e encaminhamentos formais ao Poder Legislativo. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito é responsável pela sanção, pela promulgação e pela publicação das leis aprovadas pela Câmara, além da edição de decretos e regulamentos para sua execução.

B

A publicação do relatório resumido da execução orçamentária deve ocorrer até 20 dias após o encerramento de cada trimestre, conforme regra geral da administração municipal.

C

O envio do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual deve ocorrer até o dia 20 de dezembro, por ocasião do fechamento do exercício.

D

Convênios firmados pelo Município com entidades públicas ou privadas podem ser celebrados diretamente pelo Prefeito, sem necessidade de autorização legislativa.

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Q3849037

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Anita Garibaldi - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Anita Garibaldi - SC - Motorista |

Q3849037 Direito Administrativo

As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públicas de forma incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre as condutas proibidas, está:

A

Divulgar campanhas institucionais com finalidade educativa, informativa ou de orientação social.

B

Diferenciar contribuintes que estejam em condições equivalentes, com base na atividade profissional que exercem.

C

Reconhecer a validade de documentos públicos expedidos por outras esferas federativas.

D

Atualizar valores tributários conforme índices previamente autorizados em lei municipal.

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Q3848795

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848795 Direito Administrativo

A mando do prefeito, um servidor do Município X usou o caminhão da prefeitura para retirar material de construção em uma loja, material esse destinado a uma obra na fazenda do chefe do Poder Executivo Municipal. Em uma manobra imprudente do motorista, o caminhão tombou sobre um automóvel particular, causando danos materiais e corporais ao ocupante do veículo. À luz de tal situação,

A

não haverá responsabilidade estatal, visto que a atividade não pode ser imputada à Administração.

B

o motorista e o prefeito são diretamente responsáveis, sendo que a responsabilidade estatal é apenas subsidiária, em virtude da natureza privada da atividade que estava sendo desenvolvida.

C

além da responsabilidade estatal objetiva, a situação enseja também a responsabilidade do prefeito por improbidade administrativa e a responsabilidade civil subjetiva do prefeito e do motorista em caráter regressivo.

D

trata-se de hipótese de responsabilidade estatal subjetiva, baseada na teoria da culpa do serviço, haja vista que houve o mau funcionamento da atividade estatal.

E

haverá responsabilidade objetiva e solidária em relação ao ente estatal, ao prefeito e ao servidor, que devem ser demandados em litisconsórcio coletivo necessário.

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Q3848792

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848792 Direito Administrativo

Ao dispor sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Lei nº 14.133/2021 estabeleceu elementos obrigatórios e elementos que podem, justificadamente, ser omitidos do ETP. Dentre os dispensáveis, estão

A

o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

B

a descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público.

C

a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte.

D

o levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar.

E

a justificativa para o parcelamento ou não da contratação.

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Q3848791

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848791 Direito Administrativo

Dentre as parcelas consideradas indenizatórias pela Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), estão

A

diárias, transporte e adicional noturno.

B

adicional por serviço extraordinário, adicional de insalubridade e adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

C

ajuda de custo, transporte e auxílio-moradia.

D

auxílio-moradia, diárias e gratificação por encargo de curso ou concurso.

E

adicional noturno, ajuda de custo e diárias.

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Q3848464

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Geologia de Exploração |

Q3848464 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 12.304/2010, de 02 de agosto de 2010, assinale a afirmativa correta sobre a PPSA.

A

É uma autarquia federal.

B

É uma empresa privada sob forma de sociedade anônima.

C

É uma sociedade de economia mista.

D

É uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima.

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Q3848336

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Geofísica de Exploração |

Q3848336 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 12.304/2010, de 02 de agosto de 2010, assinale a afirmativa correta sobre a PPSA.

A

É uma sociedade de economia mista.

B

É uma autarquia federal.

C

É uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima.

D

É uma empresa privada sob forma de sociedade anônima.

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Q3848334

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Geofísica de Exploração |

Q3848334 Direito Administrativo

Dentre as afirmativas abaixo, assinale aquela que não é regime jurídico em vigor no Brasil para a exploração e produção de petróleo e gás natural.

A

Contrato de Cessão onerosa.

B

Contrato de Partilha de produção.

C

Contrato de Risco.

D

Contrato de Concessão.

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Q3846719

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846719 Direito Administrativo

Considera-se prejuízo ao Erário, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, apenas perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Certo

Errado

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Q3846716

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846716 Direito Administrativo

A descentralização administrativa decorre do poder hierárquico e pode ser compreendida como a distribuição de competências entre os órgãos internos de uma mesma pessoa jurídica.

Certo

Errado

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Q3846708

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846708 Direito Administrativo

Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Certo

Errado

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Q3846691

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846691 Direito Administrativo

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por meio de lei, com a finalidade de desenvolver atividades típicas do Estado. Possui autonomia administrativa e financeira e integra a administração pública indireta.

Certo

Errado

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Q3846690

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846690 Direito Administrativo

Decorre do Poder Disciplinar o poder da Administração Pública apurar as infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Certo

Errado

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Q3846689

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846689 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações (LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021), o administrador pode criar outras modalidades de licitação que não estejam na legislação, caso estas se tornem ineficientes.

Certo

Errado

Q3846688

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846688 Direito Administrativo

É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Certo

Errado

Q3846687

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846687 Direito Administrativo

Atos de conhecimento, são aqueles que apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação. Exemplo disso são os atestados, certidões, declarações e informações.

Certo

Errado

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Q3845497

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Geofísica de Reservatórios |

Q3845497 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 12.304/2010, de 02 de agosto de 2010, assinale a afirmativa correta sobre a PPSA.

A

É uma empresa privada sob forma de sociedade anônima.

B

É uma sociedade de economia mista.

C

É uma autarquia federal.

D

É uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima.

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Q3845495

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Geofísica de Reservatórios |

Q3845495 Direito Administrativo

Dentre as afirmativas abaixo, assinale aquela que não é regime jurídico em vigor no Brasil para a exploração e produção de petróleo e gás natural.

A

Contrato de Risco.

B

Contrato de Partilha de produção.

C

Contrato de Cessão onerosa.

D

Contrato de Concessão.

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Q3845137

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Planejamento Corporativo |

Q3845137 Direito Administrativo

O modelo de exploração e produção de petróleo no Brasil passou por diversas mudanças ao longo dos anos, resultando em diferentes regimes de regulação. O regime de partilha de produção foi instituído como uma alternativa ao regime de concessão, especialmente para exploração do pré-sal e áreas estratégicas.
Com base no funcionamento do regime de partilha de produção, qual das alternativas descreve corretamente uma de suas principais características?

A

No regime de partilha, os investimentos são totalmente subsidiados pelo governo federal para garantir o controle sobre a produção.

B

A União recebe parte da produção de petróleo, chamada de "excedente em óleo", após a recuperação dos custos pela empresa contratada.

C

A comercialização do petróleo extraído é de responsabilidade exclusiva das empresas contratadas, sem qualquer interferência estatal.

D

As empresas exploradoras pagam um bônus de assinatura e se tornam proprietárias de todo o petróleo extraído, sem obrigação de repassar qualquer parcela à União.

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Q3845136

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Planejamento Corporativo |

Q3845136 Direito Administrativo

Quando um reservatório de petróleo ultrapassa os limites de um bloco contratado e se estende para uma área vizinha sob outro regime, pode ser necessário um acordo entre os operadores envolvidos. No contexto dos contratos de partilha, qual é o objetivo principal do Acordo de Individualização da Produção (AIP)?

A

Transferir automaticamente a propriedade do campo para a União, que passa a controlar toda a exploração.

B

Permitir que o operador do bloco original explore livremente o petróleo, sem necessidade de compensação aos demais envolvidos.

C

Definir a participação de cada operador no campo compartilhado, garantindo uma divisão justa da produção.

D

Exigir que a produção do bloco vizinho seja interrompida para evitar conflitos contratuais entre os operadores.

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