Na administração pública municipal, os princípios constitu...

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Q3908277
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Agente Administrativo |
Q3908277 Direito Administrativo

Na administração pública municipal, os princípios constitucionais guiam as ações dos servidores.


Assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da impessoalidade. 

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como a questão cobra o conteúdo do princípio da impessoalidade na administração pública municipal, esse dispositivo afasta favoritismos e preferências pessoais e conduz à alternativa C.

Tema central: Princípio da impessoalidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque decisões baseadas em preferências pessoais violam a impessoalidade.
B
Errada
Está errada porque tratamento diferenciado por laços familiares configura favorecimento pessoal, incompatível com a impessoalidade.
C
Certa
A alternativa C está correta porque traduz a impessoalidade como atuação administrativa sem favoritismos e com tratamento igual dos administrados. A base indica que o princípio, previsto no art. 37, caput, da Constituição, veda preferências subjetivas e exige atuação voltada ao interesse público, o que corresponde à descrição da alternativa.
D
Errada
Está errada porque benefícios exclusivos para grupos específicos, sem critério jurídico legítimo, representam privilégio indevido e contrariam a impessoalidade.
E
Errada
Está errada porque a eficiência não autoriza ignorar a igualdade de tratamento; os princípios administrativos devem ser observados conjuntamente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre impessoalidade e escolhas baseadas em preferência pessoal, além da falsa ideia de que eficiência poderia justificar afastamento da igualdade de tratamento.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa mencionar favoritismo, preferência pessoal ou vínculo familiar, a tendência é incompatibilidade com a impessoalidade.
  • Em questões sobre art. 37, caput, verifique se a conduta preserva tratamento sem favorecimentos pessoais.
  • Não aceite a oposição entre eficiência e impessoalidade sem base normativa: os princípios devem ser observados conjuntamente.

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A impessoalidade impõe que a atuação administrativa seja orientada pelo interesse público, sendo vedado qualquer forma de favorecimento ou prejuízo baseado em critérios pessoais, políticos, ideológicos ou subjetivos.

Esse princípio preconiza que o administrador não atua em nome próprio, mas como representante do Estado, razão pela qual seus atos são imputáveis ao órgão ou à entidade administrativa, e não à sua pessoa física.

A doutrina aponta duas dimensões principais do princípio:

  • a) impessoalidade como isonomia, assegurando tratamento igualitário aos administrados que se encontrem em situação equivalente;
  • b) impessoalidade como neutralidade administrativa, afastando a promoção pessoal de agentes públicos por meio de atos, programas, obras ou serviços.

Fonte: Estratégia.

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