COMPLEMENTANDO: LETRA A

Flexibilidade de contratação: O SRP pode ser utilizado tanto após uma licitação (Pregão ou Concorrência) quanto em casos de contratação direta (Inexigibilidade ou Dispensa), o que é uma novidade importante da nova lei.

Abrangência: Ele serve para serviços, aquisição/locação de bens e, agora explicitamente, para obras.

Finalidade: O foco é o "registro formal de preços" para contratações futuras. A Administração não compra nada no momento em que assina a Ata de Registro de Preços; ela apenas garante o preço e o fornecedor para quando (e se) precisar do objeto dentro do prazo de validade da ata.

não confunda ata com contrato:

• Ata de Registro de Preços: Não gera obrigação de contratar. A Administração só compra se quiser.
• Contrato Administrativo: Gera obrigação. Se a Administração assinou o contrato, ela tem que cumprir e pagar.

O SRP é como um "cardápio" com preços travados: a Administração olha, vê que o preço está bom e pede quando tiver fome (verba disponível).

se falando em SRP, vejamos: o SRP é um Procedimento Auxiliar. Os cinco são:

1. Credenciamento
2. Pré-qualificação
3. PMI (Manifestação de Interesse)
4. Sistema de Registro de Preços
5. Registro Cadastral

RUMO AO CBMPE

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

(....)

XLV - sistema de *registro de preços*: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;

XLVI - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

XLVII - órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

XLVIII - órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços;

XLIX - órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços;