Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXXVIII: "contrato administrativo: ajuste entre órgão ou entidade da Administração Pública e particular, em que há um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação adotada;"; Lei nº 14.133/2021, art. 2º, caput: "Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação."; e Lei nº 13.019/2014, ementa: "Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público..." O caso descreve, de um lado, obra pública contratada com empresa privada, submetida à Lei nº 14.133/2021, e, de outro, ajuste com entidade sem fins lucrativos em regime de cooperação para finalidade pública comum, o que conduz ao gabarito A.

• Identifique se o vínculo tem mútua cooperação para finalidade pública comum ou se há obrigações recíprocas com lógica contraprestacional.
• Em obra pública, verifique primeiro o objeto da contratação: sendo obra ou serviço de engenharia, incide a Lei nº 14.133/2021, independentemente da origem dos recursos.
• Não trate convênio/parceria e contrato administrativo como equivalentes só porque ambos são formalizados, fiscalizados ou envolvem repasse de verbas.