A alternativa correta é:

C

Ela está de acordo com a disciplina do processo administrativo prevista na Lei nº 9.784/1999 e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Nos termos do art. 53 da Lei 9.784/1999:

• A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade (princípio da autotutela);
• Pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Esse entendimento também está consolidado na Súmula 473 do STF.

A ❌ Incorreta — Atos discricionários são passíveis de controle judicial quanto à legalidade, inclusive em caso de desvio de finalidade.

B ❌ Incorreta — A convalidação é possível em caso de vício de competência, desde que não se trate de competência exclusiva (art. 55 da Lei 9.784/1999).

D ❌ Incorreta — O prazo para anulação de atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário é de 5 anos, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999).

E ❌ Incorreta — A revogação produz efeitos prospectivos (ex nunc), não retroativos.

✔ Gabarito: C

A. É possível controle judicial de atos discricionários. O que é vedado é o controle de mérito (juízo de conveniência e oportunidade), pois implicaria violação à separação de Poderes. O de legalidade pode ser realizado.

B. São passíveis de convalidação os vícios de FOCO: forma não prescrita em lei + competência não exclusiva.

C. Gabarito.

• L. 9784/99, Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D. O prazo é decadencial e de 5 anos, conforme preleciona a L. 9784/99:

• Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E. Os efeitos da revogação não retroagem (são ex nunc).

Gabarito: LETRA C

A Administração deve anular seus atos quando ilegais e pode revogá-los por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.