D) O tombamento público é um ato administrativo de restrição parcial à propriedade, aplicado pelo poder público (União, Estados ou Municípios) para preservar bens móveis ou imóveis de valor histórico, cultural, arquitetônico ou ambiental. Ele impede a destruição ou descaracterização, mas não altera a propriedade, permitindo venda ou aluguel. 

É a retirada compulsória de um bem particular pelo Poder Público, mediante indenização, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

Exemplo: o Município desapropria um terreno para construir um hospital.

Base constitucional: art. 5º, XXIV, da CF.

É o procedimento judicial ou extrajudicial destinado a apurar e dividir os bens deixados por pessoa falecida entre os herdeiros.

Serve para formalizar a transmissão da herança.

Pode ser feito em cartório (se todos forem maiores e capazes e houver consenso) ou judicialmente.

É o sistema oficial que confere publicidade, autenticidade e segurança jurídica a determinados atos.

Exemplos:

• Registro de imóveis (propriedade de bens imóveis)
• Registro civil (nascimento, casamento, óbito)

No caso de imóveis, só é considerado proprietário quem registra no cartório competente.

É um instrumento de proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural ou ambiental.

O bem continua sendo do particular, mas sofre restrições para preservação.

Exemplo: uma casa histórica protegida pelo poder público.

É uma modalidade de contrato administrativo em que o Poder Público delega a execução de um serviço ou obra a um particular.

Pode ser:

• Concessão comum (Lei 8.987/95)
• Concessão administrativa (espécie de PPP, em que o Estado paga contraprestação ao particular)

Exemplo: concessão para administrar um presídio ou hospital público.

GAB: D

Bizu:

Desapropriação = Estado tira a propriedade (com indenização).

Tombamento = Estado preserva o bem, mas o dono continua sendo proprietário (só não pode destruir ou descaracterizar).

Inventário/Registro público = apenas catalogação ou formalização, não têm força de proteção como o tombamento.

Concessão administrativa = delegação de serviço público, nada a ver com patrimônio cultural.

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A) Desapropriação: É a forma mais drástica de intervenção, na qual o Estado retira a propriedade do particular (transferindo-a para si) mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Aqui, o foco é a transferência do domínio, não necessariamente a preservação das características originais.

B) Inventário: É um instrumento de proteção, mas funciona como uma listagem e levantamento de bens para conhecimento do Estado. Ele antecede o tombamento, mas não é o ato que gera a restrição jurídica de preservação em si.

C) Registro público: É um ato meramente declaratório para dar publicidade e segurança jurídica a atos civis ou de propriedade, mas não serve para preservar bens históricos.

D) CORRETA. O tombamento é o instrumento específico para a proteção do patrimônio imaterial e material contra a destruição ou descaracterização.

E) Concessão administrativa: É um contrato de prestação de serviços ou uso de bem público, não tendo relação direta com o poder de polícia voltado à preservação histórica.