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Q3907424
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |
Q3907424 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, em que todas as opções apresentadas correspondem exclusivamente às modalidades de licitação previstas na legislação vigente.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 28: "Art. 28. São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo." Como o enunciado exige a alternativa em que todas as opções correspondam exclusivamente às modalidades de licitação previstas na legislação vigente, apenas a letra C coincide integralmente com esse rol taxativo.

Tema central: Modalidades de licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque inclui Sistema de Registro de Preços, que não é modalidade de licitação. A Lei nº 14.133/2021, art. 78, dispõe: "Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
I - credenciamento;
II - pré-qualificação;
III - procedimento de manifestação de interesse;
IV - sistema de registro de preços;
V - registro cadastral." Logo, o sistema de registro de preços é procedimento auxiliar, e não modalidade.
B
Errada
Está incorreta porque inclui Credenciamento, que não integra o rol do art. 28. Pelo art. 78, I, da Lei nº 14.133/2021, o credenciamento é procedimento auxiliar das licitações e contratações regidas pela lei, e por isso não pode compor uma alternativa formada exclusivamente por modalidades de licitação.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente as cinco modalidades de licitação previstas de forma expressa e taxativa no art. 28 da Lei nº 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Não há, nessa alternativa, inclusão de procedimento auxiliar ou de outro instrumento distinto de modalidade licitatória.
D
Errada
Está incorreta porque inclui Pré-qualificação, que não é modalidade de licitação. Nos termos do art. 78, II, da Lei nº 14.133/2021, a pré-qualificação é procedimento auxiliar. O erro da alternativa é misturar modalidade do art. 28 com instituto classificado pela própria lei em categoria diversa.
E
Errada
Está incorreta porque inclui Manifestação de Interesse. A base legal pertinente é o art. 78, III, da Lei nº 14.133/2021, que classifica o procedimento de manifestação de interesse como procedimento auxiliar, e não como modalidade de licitação. Portanto, a alternativa não atende ao comando de trazer apenas modalidades.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre modalidades de licitação do art. 28 e procedimentos auxiliares do art. 78 da Lei nº 14.133/2021.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021, confronte diretamente com o rol expresso do art. 28.
  • Se aparecer credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse ou sistema de registro de preços, elimine a alternativa: o art. 78 os classifica como procedimentos auxiliares.
  • Trate o rol do art. 28 como fechado para esse tipo de questão objetiva.

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VAMOS LA

O Artigo 28 da nova lei define taxativamente as modalidades de licitação.

  1. Pregão: Para bens e serviços comuns (onde o critério é menor preço ou maior desconto).
  2. Concorrência: Para bens e serviços especiais e obras (critérios variados).
  3. Concurso: Para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico (prêmio ou remuneração).
  4. Leilão: Para venda de bens móveis ou imóveis (maior lance).
  5. Diálogo Competitivo: Para situações complexas onde a Administração precisa "conversar" com licitantes para desenvolver a melhor solução técnica.

PODE SER IMPORTANTE: A Lei 14.133 extinguiu o critério de valor para definir a modalidade. Na lei antiga (8.666), você escolhia Concorrência ou Tomada de Preços dependendo do preço da obra. Na Nova Lei, o que define a modalidade é a natureza do objeto (se é comum ou especial), e não mais o dinheiro envolvido.

RUMO AO CBMPE

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