Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 370

Q3911535

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3911535 Direito Administrativo

O não cumprimento das disposições legais do referido Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

I. Aplicação de multa administrativa.

II. Embargo da obra.

III. Restauração facultativa da área.

IV. Demolição da edificação.

V. Interdição da atividade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas II, III e V.

D

Apenas I, II, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3911411

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |

Q3911411 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 reforça a centralidade do planejamento nas cocntratações públicas, estruturando a fase preparatória como etapa obrigatória e determinante para a racionalidade, eficiência e segurança jurídica do processo licitatório. Considerando as regras legais aplicáveis à fase preparatória prevista expressamente na referida Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinemtes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

B

Os órgãos da Adminístiação com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos não poderão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

C

A fase preparatória Iimita-se à elaboração do termo de referência ou do projeto básico, sendo dispensável abordar análise de riscos ou definição de condições de execução e pagamento, que serão tratadas apenas na fase de julgamento.

D

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, ainda que demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualdade almejados, a especificação do objeto não poderá ser realizada apenas em temo de referência ou em projeto básico.

E

Ainda que justificado, o orçamento estimado da contratação não poderá ter caráter sigiloso, sem prejuizo da divulgação do detalhanento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

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Q3911410

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |

Q3911410 Direito Administrativo

Acerca do que prevê expressamente a Lel nº 14.133/2021 sobre a contratação direta, a inexibilidade de licitação e a dispensa de licitação, assinale a alternativa CORRETA.

A

É indispensável a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

B

Na hipótese de contratação direta indevida, ainda que decorrente de engano justificátivel, o contratado será o único responsável pelo dano causado ao erário, ficando o agente público isento de qualquer responsabilização.

C

É exigível a licitação, ainda que inviável a competição, nos casos de aquisição de materiais, de equiparnentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

E

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

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Q3911409

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |

Q3911409 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.1072005 que dispõe sobre normas gerais para contratação de consórcios públicos, NÃO são cláusulas necessárias do protocolo de intenções:

A

as que estabeleçam a vedação da previsão do número de votos para as deliberações da assembleia geral.

B

as que estabeleçam os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de govemo.

C

as que estabeleçam a previsão de que e consórcio público é associação pública ou pessoa juridica de direito privado sem fins econômicos.

D

as que estabeleçam as normas de convocação e funcionanento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modifcação dos estatutos do consórcio público.

E

as que estabeleçam a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

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Q3911408

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |

Q3911408 Direito Administrativo

Sobre o que dispões expressamente o Estatuto do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP) acerca dos direitos e deveres dos consorciados, analise as assertivas a seguir.

São deveres dos consorciados:

I. Participar, de acordo com a coleta a ser estipulada em Assembleia Geral, de contrato de rateio destinado a custear as despesas fixas do Consórcio.
II. Abster-se de divulgar infomações sobre o Consórcio e evitar qualquer iniciativa de promoção institucional, preservando a autenomia de cada município.
III. Oferecer sugestões a auxílios para o desenvolvimento do Consórcio.
IV. Delegar permanentemente a participação nas reuniões da Assembleia Geral a terceiros dispensando-se a presença de representantes do Município Consorciado.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

Q3911407

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |

Q3911407 Direito Administrativo

O Estatuto do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP) estabelece a estrutura organizacional, o modelo de governança interfederativa, as cormpetências dos órgãos colegiados, o regime financeiro e as condições para ingresso, pernanência e retirada dos entes consorciados. Também disciplina a forma de deliberação, a responsabilidade dos entes perante as obrigações assumidas pelo consórcio e os instrumentos utilizados para execução das atividades consorciadas.

Considerando as disposições expressas no Estatuto sobre a Assembleia Geral e a Diretoria Adninistrativa, assinale a alternativa INCORRETА,

A

O Presidente da Diretoria Administrativa é o Presidente do Consórcio e seu representante legal.

B

Compete à Diretoria Admínísitativa autorizar a criação de novos cargos para o Consórcio Público.

C

Somente terá direito a voto, nas reuniões da Assermbleia Geral, o Prefeito Municipal do ente consorciado.

D

O Presidente da Díretoria Administrativa poderá delegar suas atribuições aos demais membros Diretoria Administrativa ou aos funcionários da Diretoria Executiva.

E

Os membros da Assembleia Geral serão cbrigatoriamente os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.

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Q3911406

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |

Q3911406 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe expressamente a Lei n.° 8.429/1992 no que concerne ao procedimento administrativo e do processo judicial dos atos de improbidade administrativa, julgue verdadeiro (V) ou Falso (F) o que se afirma a segtir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(_) Qualquer pessoa poderá representar å autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
(_) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
(_) Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíves não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
(_) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

A

V, F, V, V.

B

F, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, F.

E

V, V, F, F.

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Q3911220

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário |

Q3911220 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma diretriz a ser observada no atendimento aos cidadãos.

A

Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja inferior ao risco envolvido.

B

Utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

C

Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada

D

Comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.

E

Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

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Q3910764

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Odontólogo Cirurgião Dentista PSB |

Q3910764 Direito Administrativo

No serviço público de saúde, o cirurgião-dentista está sujeito às normas legais, administrativas e éticas que regulam o exercício do cargo. A acumulação indevida de funções ou o desempenho de atividades fora das atribuições legais pode gerar consequências no âmbito funcional.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.
1. Configura infração administrativa por descumprimento dos deveres funcionais previstos na legislação vigente.
2. Pode caracterizar infração ética profissional, passível de apuração pelo conselho de classe, quando a conduta estiver prevista no Código de Ética.
3. Autoriza a atuação profissional fora do cargo mediante justificativa técnica do servidor.
4. Pode apresentar responsabilização funcional, conforme o regime jurídico do servidor.
5. Impede a instauração de procedimento disciplinar quando não houver vantagem pessoal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

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Q3910763

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Odontólogo Cirurgião Dentista PSB |

Q3910763 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade administrativa do cirurgião-dentista no exercício de suas funções em unidade pública de saúde.

A

A configuração da responsabilidade administrativa pressupõe a ocorrência de prejuízo concreto ao usuário do serviço público de saúde.

B

A instauração de processo administrativo disciplinar afasta a competência dos Conselhos Profissionais para apuração de infrações éticas.

C

A responsabilidade administrativa está vinculada ao exercício liberal da profissão.

D

A responsabilidade administrativa decorre do vínculo funcional com a Administração Pública e pode resultar em sanções quando há descumprimento de deveres funcionais previstos em lei ou regulamento.

E

O cirurgião-dentista não se submete às normas disciplinares do regime jurídico dos servidores públicos.

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Q3910744

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Agente Administrativo |

Q3910744 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a licitação tem como finalidade principal:

A

Garantir a escolha da proposta mais vantajosa para a empresa licitante, com isonomia e transparência.

B

Garantir a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, com isonomia e transparência.

C

Favorecer fornecedores locais.

D

Reduzir a participação de pequenas empresas.

E

Evitar o controle externo.

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Q3910743

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Agente Administrativo |

Q3910743 Direito Administrativo

O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. Entre seus elementos ou requisitos, NÃO se inclui:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Objeto.

E

Conveniência pessoal do agente.

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Q3910738

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Agente Administrativo |

Q3910738 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta caracteriza-se pela atuação descentralizada por meio de entidades com personalidade jurídica própria. São exemplos típicos da Administração Indireta:

A

Ministérios e secretarias.

B

Prefeituras e câmaras municipais.

C

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Gabinetes e departamentos.

E

Conselhos comunitários.

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Q3910578

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910578 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.

Saulo, empregado da ARTESP admitido mediante concurso público, almeja ocupar posição de confiança na agência, de assessoramento à Diretoria, porém tem observado que tal posição historicamente vem sendo desempenhada por pessoas que não prestaram concurso público. Nesse cenário, a pretensão de Saulo afigura-se

A

inviável, eis que apenas funções de chefia e direção são passíveis de ser destinadas a ocupantes de quadro permanente, sendo as de assessoramento reservadas a empregos em comissão.

B

legítima, dado que as funções de assessoramento são destinadas exclusivamente a ocupantes de emprego permanente, mediante função de confiança.

C

viável, mediante a atribuição de função de confiança, o que não significa ilegalidade do provimento em comissão, conforme descrito.

D

viável, observado o limite de 50% determinado pela legislação de regência para livre provimento.

E

cabível, desde que Saulo tenha mais de 5 anos no emprego público, a partir de quando terá a prerrogativa de ocupar postos de assessoramento destinados preferencialmente aos comissionados.

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Q3910555

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910555 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

Determinado contrato de obra está sendo regularmente executado, quando a Administração emite ordem de serviço determinando a suspensão da execução contratual, justificando a medida com base na ausência de recursos financeiros para pagamento do contratado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021,

A

tal situação enseja que o contratado requeira a imediata extinção do contrato, devendo ser indenizado pelos prejuízos advindos da quebra contratual.

B

o ato da Administração é inválido, visto que, realizado o empenho, não será mais possível alegar falta de recursos financeiros.

C

a suspensão não enseja o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, visto que a execução do cronograma físico-financeiro é matéria sujeita à prerrogativa da Administração.

D

o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente à suspensão, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

E

a situação exige que a Administração antecipe a próxima parcela de pagamento, caso decida pelo prosseguimento da execução contratual.

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Q3910554

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910554 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

Determinado órgão da Administração Pública, buscando viabilizar a contratação de produtos e serviços cujos preços flutuam constantemente no mercado, decide criar um sítio eletrônico, em que fornecedores previamente cadastrados disponibilizam os referidos objetos, podendo a qualquer momento atualizar os preços, sendo que a Administração, quando quiser realizara contratação, selecionará aquele que oferecer as condições mais vantajosas para contratação, observada a compatibilidade com as condições oferecidas pelo mercado.

À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, tal mecanismo de contratação é

A

inadmissível, pois viola o princípio da obrigatoriedade da licitação.

B

admissível, caracterizando-se como sistema de registro de preços.

C

admissível, caracterizando-se como sistema de credenciamento.

D

admissível, caracterizando-se como sistema de pré-qualificação.

E

admissível, caracterizando-se como procedimento de manifestação de interesse.

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Q3910553

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910553 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

No tocante à garantia de execução contratual, a Lei nº 4.133/2021 estatui que:

A

ao exigir seguro-garantia para obras e serviços, o edital pode prever a assunção da execução contratual pela seguradora, em caso de inadimplemento do contratado.

B

a substituição da garantia pode ser formalizada por simples apostila.

C

é possível exigir garantia de até 30% do valor inicial do contrato, na contratação de obras, serviços e fornecimentos.

D

na hipótese de suspensão do contrato por ordem da Administração, o contratado ficará obrigado a renovar a garantia que vencer durante a interrupção da execução contratual.

E

cabe à Administração escolhera modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.

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Q3910552

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910552 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

A propósito da matriz de alocação de riscos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal artefato é obrigatório em contratações

A

de obras ou serviços de engenharia.

B

de serviços técnicos especializados.

C

que envolvama delegação de serviços públicos.

D

resultantes de licitação na modalidade concorrência.

E

que adotem os regimes de contratação integrada e semi-integrada.

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Q3910551

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910551 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

Acerca do seu âmbito de incidência, a Lei nº 14.133/2021 estatui que suas disposições NÃO se aplicam

A

às empresas estatais, regidas exclusivamente pela Lei nº 13.303/2016.

B

às contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil.

C

a licitações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, que obedecerão à legislação do país onde estão situadas.

D

às contratações de tecnologia da informação e de comunicação, sujeitas a regulamento próprio estabelecido pela ANATEL.

E

às contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, sujeitas ao regramento constante da Lei Complementar nº 123/2006.

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Q3910545

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910545 Direito Administrativo

A Lei Estadual nº 9.361/1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização (PED), prevê como um dos objetivos do Programa reordenara atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada

A

o oferecimento de serviços e equipamentos públicos sem possibilidade de cobrança de tarifas.

B

a prestação de serviços nas áreas prioritárias de educação, saúde e segurança pública.

C

a fiscalização de serviços e equipamentos públicos, concorrendo para o saneamento das finanças do Estado.

D

a promoção dos processos licitatórios, quando o caso, conforme a modelagem aprovada pelo Conselho Diretor do Programa.

E

a prestação de serviços públicos e a execução de obras de infraestrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas áreas.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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