Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 369

Q3889277

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Professor Nível Superior - Língua Inglesa |

Q3889277 Direito Administrativo

Um servidor da área da Educação, que havia sido demitido há quatro anos por Processo Administrativo Disciplinar (PAD), obteve uma sentença judicial definitiva que invalidou o ato de demissão e determinou seu retorno ao serviço público municipal. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, a Administração deve, agora, realizar o procedimento de:

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

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Q3889208

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889208 Direito Administrativo

São atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, conforme Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, exceto:

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

D

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

E

agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q3889207

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889207 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, faz parte da documentação da habilitação:

A

jurídica.

B

técnica.

C

jurídica e técnica.

D

fiscal, social e trabalhista.

E

econômico-financeira.

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Q3889206

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889206 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, assinale a alternativa incorreta.

A

São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.

B

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no art. 28 dessa Lei.

C

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 dessa Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

O pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

E

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

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Q3889204

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889204 Direito Administrativo

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário, dentre outros, exceto:

A

participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

B

obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

C

acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

D

atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

E

suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário iniciando na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

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Q3889202

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889202 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

É o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

B

Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou restrição à Administração ou ao contratado.

C

Termo de Parceria é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

D

Contrato de serviço é todo ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades e de seus administrados.

E

Contrato de fornecimento é o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.

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Q3889201

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889201 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde aos atributos dos atos administrativos descritos a seguir.

1. É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância.
2. O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A

1. Imperatividade, 2. Presunção de Legitimidade e Veracidade.

B

1. Autoexecutoriedade, 2. Presunção de Legitimidade e Veracidade.

C

1. Presunção de Legitimidade e Veracidade, 2. Imperatividade.

D

1. Autoexecutoriedade, 2. Imperatividade.

E

1. Imperatividade, 2. Autoexecutoriedade.

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Q3889200

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889200 Direito Administrativo

São atributos do poder de polícia:

A

discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

B

disciplinaridade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

C

discricionariedade, autoexecutoriedade e hierarquia.

D

discricionariedade, hierarquia e coercibilidade.

E

disciplinaridade e coercibilidade.

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Q3889199

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889199 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas sobre controle da Administração. É __________ o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. É __________ o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro; como também o controle da Administração Direta sobre a Indireta.

A

prévio / subsequente

B

hierárquico / finalístico

C

de legalidade / de mérito

D

interno / externo

E

prévio / finalístico

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Q3889197

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889197 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde aos princípios da administração pública descritos a seguir.

I. Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública.
II. A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
III. Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

A

I. Publicidade, II. Moralidade, III. Legalidade.

B

I. Impessoalidade, II. Moralidade, III. Motivação.

C

I. Impessoalidade, II. Legalidade, III. Motivação.

D

I. Publicidade, II. Legalidade, III. Motivação.

E

I. Publicidade, II. Razoabilidade, III. Legalidade.

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Q3889189

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889189 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica de Mundo Novo, compete privativamente ao Prefeito Municipal:

A

elaborar o regimento interno da Câmara Municipal.

B

aplicar sanções a vereadores por faltas.

C

nomear secretários municipais e vetar projetos de lei.

D

aprovar o orçamento público por decreto.

E

declarar feriados municipais por resolução.

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Q3888946

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888946 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações importantes para modernizar e tornar mais eficiente a atuação do Estado na contratação de obras, bens e serviços. Dentre os instrumentos previstos, destaca-se o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), mecanismo utilizado para fomentar a participação da iniciativa privada na estruturação de projetos de interesse público, especialmente em setores que demandam, por vezes, soluções inovadoras. A respeito do PMI, analise as afirmativas a seguir.

I. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribui ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

II. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse não obrigará o poder público a realizar licitação.

III. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse implica, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q3888945

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888945 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor público municipal faltou ao trabalho por vários dias sem justificativa. Após a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o servidor foi punido com pena de suspensão por quinze dias, conforme previsão estatutária. Com base nessa situação hipotética, qual poder da Administração Pública foi exercido?

A

Poder cautelar.

B

Poder de polícia.

C

Poder disciplinar.

D

Poder regulamentar.

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Q3888944

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888944 Direito Administrativo

A organização administrativa do Estado é o conjunto de meios e estruturas pelos quais o poder público exerce suas funções e promove o interesse coletivo. Essa organização define a distribuição de competências entre os diversos entes e órgãos, estabelecendo relações de coordenação, subordinação e controle. A respeito da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de serviços públicos a particulares constitui forma de desconcentração administrativa.
II. Segundo a doutrina, a Administração Pública indireta é fruto da chamada descentralização funcional ou delegação legal.
III. Por meio da desconcentração administrativa dá-se origem às autarquias e às fundações públicas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q3888943

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888943 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)passou por profundas alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, reformulando conceitos, procedimentos e sanções relacionados aos atos de improbidade. Uma das principais mudanças foi a exigência de dolo para a configuração do ato ímprobo, excluindo a improbidade por mera culpa. A respeito da improbidade administrativa, trata-se de conduta que, praticada dolosamente, se enquadra como ato ímprobo que gera enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/1992:

A

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Liberar recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q3888942

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888942 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado decorre do dever de reparar os danos causados a terceiros em razão de condutas comissivas ou omissivas da Administração Pública ou de seus agentes. Esse instituto busca garantir a proteção do administrado diante da atuação estatal. Entretanto, há situações específicas em que essa responsabilidade pode ser afastada, quando rompido o nexo causal entre a ação estatal e o dano sofrido. São consideradas hipóteses de exclusão da responsabilidade do Estado, EXCETO:

A

Força maior.

B

Fortuito externo.

C

Culpa exclusiva de terceiro.

D

Culpa concorrente da vítima.

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Q3888941

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888941 Direito Administrativo

Um ex-servidor da área administrativa da educação, que foi aposentado por invalidez há três anos, solicita a reversão ao serviço público municipal, alegando que os motivos de sua aposentadoria não mais subsistem. A Administração Pública Municipal, avaliando o caso, verifica que há um cargo vago com atribuições análogas ao que ele ocupava anteriormente e com provimento por merecimento. O servidor tem plena capacidade física e mental, atestada pela junta médica. Com base no Estatuto do Servidor Público de Manaus – Lei nº 1.118/1971, sobre o instituto da reversão, assinale a afirmativa correta.

A

A reversão, que é o regresso do aposentado ao serviço, somente pode ser feita a pedido do servidor, sendo vedada a reversão de ofício pela Administração.

B

Caso o servidor retorne ao serviço, o tempo em que esteve aposentado será computado integralmente para fins de nova aposentadoria e disponibilidade.

C

Se a reversão fosse de ofício, a Administração não poderia fazê-la para um cargo com vencimento ou remuneração inferior ao provento que o servidor percebia na aposentadoria.

D

A reversão far-se-á, respeitada a habilitação profissional, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas, mas a reversão a pedido somente poderia ter sido feita no mesmo cargo que o servidor ocupava.

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Q3888926

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888926 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Educação possui alguns ônibus que precisam de manutenção. Em pesquisa de mercado seus funcionários observaram que uma empresa, que já havia realizado serviços anteriores para a secretaria, cobraria um valor de R$ 50.000,00 para realizar a manutenção dos veículos. Nesse caso, é correto afirmar que a contratação da empresa deverá ser realizada por meio de:

A

Licitação na modalidade pregão.

B

Licitação na modalidade concorrência.

C

Contratação direta, pois trata-se de um caso de dispensa de licitação.

D

Contratação direta, pois trata-se de um caso de inexigibilidade de licitação.

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Q3888925

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888925 Direito Administrativo

Considere que uma mãe, que tenha dois filhos em idade escolar, deseja obter informações sobre como proceder para matriculá-los em uma das escolas estaduais localizadas próximas à sua residência. Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é direito dessa mãe, EXCETO:

A

Poder consultar a lista de escolas, endereços e vagas disponíveis na rede pública.

B

Ter informações claras e em linguagem de fácil compreensão sobre como matricular uma criança em uma escola estadual.

C

Obter informações sobre atividades exercidas pelas escolas estaduais que deseja conhecer, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

D

Poder apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos que deseja conhecer, sendo obrigatório que apresente os motivos determinantes da solicitação.

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Q3888664

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |

Q3888664 Direito Administrativo

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), criada em 2011, representa um/uma

A

fundação pública de direito público voltada à regulação da atenção básica.

B

empresa pública de direito privado, responsável pela gestão dos hospitais universitários federais, criada sob o pretexto de “regularizar” a situação dos trabalhadores terceirizados, mas que faz a gestão e execução de diversos hospitais universitários no país.

C

associação de trabalhadores da saúde destinada à fiscalização do SUS, utilizando recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.

D

autarquia vinculada ao Ministério da Saúde para credenciamento de residências.

E

órgão exclusivo de controle financeiro das universidades federais.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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