Um município pretende contratar empresa especializada
para a execução de serviços de manutenção predial em
diversas unidades públicas. Durante a fase preparatória
da licitação, o setor demandante apresentou um termo
de referência excessivamente genérico, sem estudos
técnicos preliminares adequados, enquanto a autoridade
competente determinou a adoção de critérios de
julgamento que, embora legais em abstrato, favoreciam
indiretamente empresas já contratadas anteriormente
pelo município. Além disso, optou-se por restringir a
divulgação do edital a meios pouco acessíveis, sob o
argumento de celeridade do procedimento.
De acordo com os princípios que regem as licitações
públicas, previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, assinale a alternativa correta.

Question

Um município pretende contratar empresa especializada
para a execução de serviços de manutenção predial em
diversas unidades públicas. Durante a fase preparatória
da licitação, o setor demandante apresentou um termo
de referência excessivamente genérico, sem estudos
técnicos preliminares adequados, enquanto a autoridade
competente determinou a adoção de critérios de
julgamento que, embora legais em abstrato, favoreciam
indiretamente empresas já contratadas anteriormente
pelo município. Além disso, optou-se por restringir a
divulgação do edital a meios pouco acessíveis, sob o
argumento de celeridade do procedimento.
De acordo com os princípios que regem as licitações
públicas, previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A situação descrita revela possíveis violações aos
princípios do planejamento, da isonomia, da
competitividade e da publicidade, comprometendo a
regularidade da licitação. Ou Alternativa B: O favorecimento indireto de empresas anteriormente
contratadas é admissível quando baseado na
experiência prévia com a Administração Pública.  Ou Alternativa C: O procedimento é válido, pois a ausência de
detalhamento técnico pode ser suprida na fase
contratual, não havendo afronta aos princípios
licitatórios. Ou Alternativa D: A conduta administrativa é legítima, pois a nova lei
ampliou a discricionariedade do gestor,
permitindo-lhe definir critérios e formas de divulgação
conforme a conveniência administrativa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A situação descrita revela possíveis violações aos
princípios do planejamento, da isonomia, da
competitividade e da publicidade, comprometendo a
regularidade da licitação. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 5º: “Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.” A hipótese descreve violação ao planejamento, à igualdade, à competitividade e à publicidade, de modo que a alternativa A é a única compatível com a lei.Tema central: Princípios licitatóriosAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne exatamente os vícios jurídicos narrados. A fase preparatória, por força do art. 18, caput, da Lei nº 14.133/2021, “é caracterizada pelo planejamento” e deve abordar as considerações técnicas relevantes; além disso, o art. 18, inciso I, exige “a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar”. Portanto, termo de referência excessivamente genérico e ausência de estudos técnicos preliminares adequados violam o planejamento. Os critérios de julgamento formalmente legais, mas desenhados para favorecer empresas anteriormente contratadas, rompem igualdade/isonomia, impessoalidade e competitividade. Já a restrição da divulgação do edital contraria a publicidade legalmente exigida, pois o art. 54, caput, determina a divulgação no PNCP e o art. 54, § 1º, impõe publicação de extrato em diário oficial e em jornal diário de grande circulação. O conjunto compromete a regularidade da licitação.BErradaEstá errada porque experiência prévia com a Administração não autoriza favorecimento indireto de antigas contratadas. O critério jurídico que elimina a alternativa é a incidência dos princípios da igualdade, da impessoalidade, do julgamento objetivo e da competitividade previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021. A lei admite critérios objetivos compatíveis com o objeto, não desenho do certame para beneficiar incumbentes.CErradaEstá errada porque a deficiência de detalhamento técnico não pode ser transferida para a fase contratual. O art. 18, caput, estabelece que a fase preparatória é caracterizada pelo planejamento, e o art. 18, inciso I, exige descrição da necessidade fundamentada em estudo técnico preliminar. Logo, a falta de adequada instrução técnica já compromete a licitação na origem.DErradaEstá errada porque a discricionariedade administrativa não autoriza afastar princípios expressos nem reduzir a publicidade exigida em lei. O art. 5º vincula a atuação administrativa aos princípios da igualdade, publicidade, planejamento e competitividade, e o art. 54 define meios obrigatórios de divulgação do edital. Conveniência ou celeridade não legitimam divulgação por meios pouco acessíveis nem critérios concretamente enviesados.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre legalidade abstrata de critérios de julgamento e licitude concreta do seu uso: um critério pode ser legal em tese, mas será inválido se for moldado para favorecer licitantes específicos; também tentou induzir o candidato a aceitar que celeridade justificaria restringir a publicidade.Dica para questões semelhantesSe o enunciado apontar falha no estudo técnico preliminar ou termo de referência genérico, verifique imediatamente violação ao planejamento na fase preparatória.Critério de julgamento não é analisado só em abstrato; se for estruturado para favorecer certos licitantes, há ofensa à igualdade/isonomia, impessoalidade e competitividade.Publicidade de edital não pode ser reduzida por conveniência administrativa: confira sempre as exigências legais objetivas de divulgação.Na Lei nº 14.133/2021, celeridade não prevalece contra publicidade, igualdade, planejamento e competitividade; os princípios do art. 5º são vinculantes.

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