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Q3907863
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Contador |
Q3907863 Direito Administrativo
 De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, analise as seguintes assertivas:
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
II. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
III. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Quais estão corretas?
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 11.079/2004, art. 2º, caput, § 1º e § 2º. As assertivas I, II e III reproduzem a literalidade desses dispositivos, de modo que a alternativa correta é a E.

Tema central: Conceitos legais de PPP
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque restringe a correção apenas à assertiva I e exclui indevidamente as assertivas II e III, embora ambas correspondam literalmente ao art. 2º, § 1º e § 2º, da Lei nº 11.079/2004.
B
Errada
Incorreta, porque considera correta apenas a assertiva III e afasta indevidamente as assertivas I e II, que também reproduzem o art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 11.079/2004.
C
Errada
Incorreta, porque exclui a assertiva III, embora ela esteja em conformidade literal com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.079/2004, que define a concessão administrativa.
D
Errada
Incorreta, porque exclui a assertiva I, apesar de ela coincidir exatamente com o art. 2º, caput, da Lei nº 11.079/2004, que define parceria público-privada.
E
Certa
A alternativa E está correta porque as três assertivas coincidem com a redação vigente da Lei nº 11.079/2004. A assertiva I repete o conceito legal de parceria público-privada como contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa. A assertiva II repete o conceito legal de concessão patrocinada, que exige, além da tarifa dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. A assertiva III repete o conceito legal de concessão administrativa, em que a Administração Pública é usuária direta ou indireta do serviço, ainda que haja obra ou fornecimento e instalação de bens. Como não há divergência entre as assertivas e o texto legal, a única alternativa compatível é a E.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de distinguir as duas modalidades de PPP e de perceber que a concessão administrativa pode envolver obra ou fornecimento e instalação de bens, além de lembrar que a concessão patrocinada exige contraprestação pública adicional à tarifa cobrada dos usuários.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar conceitos de PPP, confira primeiro o art. 2º da Lei nº 11.079/2004: caput para o conceito geral, § 1º para concessão patrocinada e § 2º para concessão administrativa.
  • Concessão patrocinada não se limita à tarifa do usuário; a lei exige também contraprestação pecuniária do parceiro público.
  • Concessão administrativa não exige usuário apenas direto; a lei admite que a Administração seja usuária direta ou indireta.
  • Se a assertiva reproduz a literalidade legal vigente, o critério decisivo é a aderência exata ao texto da lei.

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Comentários

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Tá tudo correto. A questão cobrou a literalidade do artigo 2ª da L. 11.079/04.

I. Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

II. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

III. § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Fiquei em dúvida quanto a veracidade da alternativa II. a CONCESSÃO COMUM está prevista na lei 8.987/1995 e a concessão patrocinada e adminisrativa estão na lei 11.079/2004

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