CF Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

A) CORRETA. Esta alternativa reproduz quase integralmente o caput e o parágrafo único do Art. 175 da CF. Ela abrange todos os elementos essenciais da delegação de serviços públicos.

B) Incorreta. A Constituição é enfática: a delegação deve ocorrer sempre mediante licitação. Além disso, a proteção aos direitos dos usuários é uma imposição constitucional e legal (Lei nº 8.987/95 e Lei nº 13.460/17).

C) Incorreta. O regime jurídico dessas empresas deve ser definido por lei, e não apenas por ato administrativo. Trata-se do princípio da reserva legal.

D) Incorreta. A prestação por particulares (concessão ou permissão) é formalizada por contrato administrativo (no caso da concessão) ou ato administrativo bilateral (na permissão), e a fiscalização e as regras de rescisão são elementos obrigatórios desses ajustes.

E) Incorreta. A manutenção de serviço adequado (que envolve princípios como continuidade, modicidade tarifária, cortesia e segurança) é uma obrigação transferida à concessionária/permissionária no momento da delegação.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, cabendo à lei dispor sobre:

o regime das empresas concessionárias e permissionárias;

os direitos dos usuários;

a política tarifária;

a obrigação de manter serviço adequado.

Análise das alternativas

✅ A) Correta. Está de acordo com o art. 175 da Constituição Federal.

❌ B) Errada. A concessão e a permissão de serviços públicos exigem licitação, além de observarem os direitos dos usuários.

❌ C) Errada. O regime das concessionárias e permissionárias deve ser disciplinado por lei, e não apenas por ato administrativo.

❌ D) Errada. A prestação por particulares exige contrato (concessão) ou ato de permissão, além de fiscalização, regras de rescisão e demais condições legais.

❌ E) Errada. A obrigação de manter serviço adequado também alcança as concessionárias e permissionárias, conforme a Constituição e a legislação de concessões.

Gabarito: A. ✅

memorize o art. 175 da Constituição com os quatro itens que a lei deve disciplinar:

Regime das concessionárias e permissionárias;

Direitos dos usuários;

Política tarifária;

Obrigação de manter serviço adequado.