A prestação de serviços públicos envolve regras específicas...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3907418
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |
Q3907418 Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos envolve regras específicas quanto à forma de execução e aos elementos que devem ser disciplinados pelo Poder Público. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 175, caput e parágrafo único, incisos I, II, III e IV: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado.” A alternativa A corresponde a esse comando constitucional e, por isso, é a correta.

Tema central: Serviços públicos delegados
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz, em essência, o regime constitucional do art. 175 da CF: a prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, que pode executá-la diretamente ou delegá-la por concessão ou permissão, sempre mediante licitação. Além disso, a própria Constituição reserva à lei a disciplina do regime das concessionárias e permissionárias, dos direitos dos usuários, da política tarifária e da obrigação de manter serviço adequado. Esse é exatamente o conteúdo afirmado na alternativa.
B
Errada
Está errada porque contraria diretamente o art. 175, caput, da CF, que exige concessão ou permissão “sempre através de licitação”, e também o parágrafo único, II, que determina que a lei disponha sobre os direitos dos usuários. A alternativa nega duas exigências constitucionais expressas.
C
Errada
Está errada porque viola a reserva legal do art. 175, parágrafo único, I, da CF. O regime das concessionárias e permissionárias não pode ser definido apenas por ato administrativo, pois a Constituição determina expressamente que a lei disponha sobre esse regime.
D
Errada
Está errada porque o art. 175, parágrafo único, I, da CF prevê expressamente “o caráter especial de seu contrato” e também as condições de “fiscalização” e “rescisão” da concessão ou permissão. Portanto, a delegação a particulares não dispensa contrato nem controle estatal nem disciplina de extinção.
E
Errada
Está errada porque o art. 175, parágrafo único, IV, da CF inclui, no regime da concessão e da permissão, “a obrigação de manter serviço adequado”. Logo, esse dever alcança concessionárias e permissionárias, não sendo exclusivo do Poder Público em prestação direta. A base ainda aponta, como apoio, o art. 6º da Lei nº 8.987/1995 no mesmo sentido.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de exigências constitucionais expressas por afirmações que as negam: dispensar licitação, substituir lei por ato administrativo, afastar contrato e fiscalização e restringir o dever de serviço adequado apenas ao Poder Público.
Dica para questões semelhantes
  • Em serviços públicos delegados, confira primeiro se a alternativa respeita o art. 175 da CF: concessão e permissão exigem licitação.
  • Se a alternativa tratar do regime das concessionárias, direitos dos usuários, política tarifária ou serviço adequado, o critério é de reserva legal: a Constituição diz que a lei deve disciplinar esses pontos.
  • Afirmação que dispense contrato, fiscalização, caducidade ou rescisão na concessão ou permissão tende a estar errada, porque esses elementos constam expressamente do art. 175, parágrafo único, I, da CF.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

CF Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

A) CORRETA. Esta alternativa reproduz quase integralmente o caput e o parágrafo único do Art. 175 da CF. Ela abrange todos os elementos essenciais da delegação de serviços públicos.

B) Incorreta. A Constituição é enfática: a delegação deve ocorrer sempre mediante licitação. Além disso, a proteção aos direitos dos usuários é uma imposição constitucional e legal (Lei nº 8.987/95 e Lei nº 13.460/17).

C) Incorreta. O regime jurídico dessas empresas deve ser definido por lei, e não apenas por ato administrativo. Trata-se do princípio da reserva legal.

D) Incorreta. A prestação por particulares (concessão ou permissão) é formalizada por contrato administrativo (no caso da concessão) ou ato administrativo bilateral (na permissão), e a fiscalização e as regras de rescisão são elementos obrigatórios desses ajustes.

E) Incorreta. A manutenção de serviço adequado (que envolve princípios como continuidade, modicidade tarifária, cortesia e segurança) é uma obrigação transferida à concessionária/permissionária no momento da delegação.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas