Considere o trecho a seguir:
“O Estado deve ser o primeiro a respeitar as leis
que cria.”
No âmbito do regime jurídico-administrativo, o
princípio da legalidade impõe que a
Administração Pública:

Question

Considere o trecho a seguir:
“O Estado deve ser o primeiro a respeitar as leis
que cria.”
No âmbito do regime jurídico-administrativo, o
princípio da legalidade impõe que a
Administração Pública: Alternativa A: atue conforme diretrizes políticas definidas
pela chefia do Executivo. Ou Alternativa B: observe prioritariamente critérios de
eficiência e oportunidade. Ou Alternativa C: esteja em dissonância com à lei em se
tratando de atividades vinculadas. Ou Alternativa D: possa afastar comandos legais mediante
justificativa técnica. Ou Alternativa E: exerça suas funções nos limites previamente
estabelecidos em lei.

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Alternativa [E] exerça suas funções nos limites previamente
estabelecidos em lei. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. No regime jurídico-administrativo, esse comando impõe que a Administração exerça suas funções nos limites previamente estabelecidos em lei, o que torna correta a alternativa E.Tema central: Legalidade administrativaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Diretrizes políticas da chefia do Executivo não substituem a lei como fundamento de validade da atuação administrativa. A Administração não pode agir apenas porque há orientação política; é indispensável suporte legal.BErradaIncorreta. Eficiência e oportunidade não têm primazia sobre a legalidade. A base é expressa ao afirmar que a atuação administrativa deve primeiro ser juridicamente válida, e que eficiência não autoriza afastamento da lei.CErradaIncorreta. A alternativa contraria o próprio conceito de atividade vinculada. Nessa hipótese, a Administração deve observar estritamente os comandos legais, sem margem para atuação em dissonância com a lei.DErradaIncorreta. Justificativa técnica, por si só, não cria exceção ao princípio da legalidade. A base afirma expressamente que nenhuma justificativa técnica autoriza a Administração a afastar comando legal vigente.ECertaA alternativa E traduz corretamente o conteúdo jurídico da legalidade administrativa: a atuação da Administração não se funda em vontade própria, conveniência política ou critério técnico autônomo, mas em autorização e limites previamente estabelecidos pela ordem jurídica. Esse é o sentido do art. 37, caput, da Constituição, indicado na base como suficiente para sustentar a resposta.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre legalidade e outros vetores da atuação administrativa, especialmente eficiência, oportunidade, orientação política e motivação técnica, como se algum deles pudesse autorizar atuação fora da lei.Dica para questões semelhantesEm Direito Administrativo, legalidade significa atuação autorizada e limitada pela lei, não simples ausência de proibição.Se a alternativa coloca eficiência, oportunidade, técnica ou política acima da lei, ela contraria a legalidade administrativa.Atividade vinculada é sinal de submissão integral aos requisitos legais, não de liberdade para afastá-los.

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Considere o trecho a seguir: “O Estado deve ser o primeiro ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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