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Q3908059
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Borracheiro |
Q3908059 Direito Administrativo
O trabalho do servidor público deve observar princípios constitucionais, que orientam a conduta no atendimento, uso de recursos e prestação do serviço. Mesmo em funções operacionais, a Constituição estabelece deveres básicos. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A legalidade orienta o servidor a agir conforme a lei.
(__)A moralidade exige conduta ética no exercício da função.
(__)A eficiência busca melhor resultado no serviço prestado.
(__)A publicidade permite transparência dos atos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]". O enunciado descreve corretamente o conteúdo básico de legalidade, moralidade, eficiência e publicidade, de modo que todas as assertivas são verdadeiras e a sequência correta é V, V, V, V.

Tema central: Princípios constitucionais da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera falsa a segunda assertiva. Isso contraria o princípio da moralidade previsto no art. 37, caput, da CF, cujo conteúdo básico inclui a exigência de conduta ética no exercício da função administrativa.
B
Errada
Incorreta porque considera falsas a primeira e a quarta assertivas. Isso conflita com os princípios da legalidade e da publicidade, ambos expressamente previstos no art. 37, caput, da CF. Agir conforme a lei traduz a legalidade, e a transparência dos atos administrativos traduz a regra geral da publicidade.
C
Errada
Incorreta porque considera falsa a terceira assertiva. Isso contraria o princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da CF, que se relaciona justamente à busca de melhor desempenho e resultado no serviço prestado.
D
Certa
A alternativa D está correta porque todas as assertivas correspondem aos princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da CF e ao seu conteúdo jurídico básico: legalidade é agir conforme a lei; moralidade exige conduta ética na função administrativa; eficiência impõe busca de melhor resultado no serviço prestado; publicidade assegura transparência dos atos administrativos, ressalvadas hipóteses legais de sigilo. Portanto, a sequência correta é V, V, V, V.
Pegadinha da questão
A banca explorou a possibilidade de o candidato duvidar de assertivas básicas sobre os princípios do art. 37, caput, da CF, especialmente publicidade e moralidade. Mas a questão se resolve pela literalidade constitucional e pelo conteúdo elementar de cada princípio.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar princípios da Administração, confira primeiro o art. 37, caput, da CF; muitas vezes a resposta sai da literalidade.
  • Valide cada assertiva pelo conteúdo básico do princípio: legalidade = agir conforme a lei; moralidade = ética administrativa; eficiência = melhor resultado; publicidade = transparência dos atos.
  • Não transforme publicidade em divulgação absoluta; na questão, basta reconhecer a regra geral de transparência.
  • Se todas as descrições coincidirem com princípios expressos do art. 37, desconfie de sequências com algum F inserido sem motivo jurídico.

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