Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pe...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 30hs |
Q3907920
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são instrumentos utilizados
pela Administração Pública para viabilizar a execução de
obras, a prestação de serviços e a aquisição de bens
necessários ao atendimento das necessidades coletivas.
Considerando as características gerais dos contratos
administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, XXI: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública”. Como a alternativa C afirma, de modo absoluto, que os contratos administrativos independem de licitação e decorreriam exclusivamente da vontade da Administração, ela contraria a regra constitucional que impõe a licitação como regra geral, admitindo apenas exceções legais, razão pela qual é a incorreta.
Tema central: Licitação nos contratos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Está correta. A base indica que o regime jurídico dos contratos administrativos admite prerrogativas da Administração, inclusive fiscalização da execução e alteração unilateral nos limites legais. Portanto, a alternativa descreve validamente as chamadas cláusulas exorbitantes, sem afirmar poder ilimitado.
B
Errada
Está correta. A base afirma expressamente que o contratado tem direito à manutenção ou ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato nas hipóteses legais. Logo, a alternativa corresponde à garantia legal da equação econômico-financeira inicial.
C
Certa
A alternativa C está errada porque nega a regra constitucional de que a contratação administrativa de obras, serviços, compras e alienações deve ser precedida de licitação pública, salvo hipóteses legalmente previstas. Além disso, também erra ao dizer que o contrato decorre exclusivamente da vontade da Administração, quando o regime jurídico contratual é definido pela Constituição, pela lei e pelas cláusulas do ajuste, não por liberdade unilateral absoluta do Poder Público.
D
Errada
Está correta. A base informa que a execução dos contratos administrativos se submete aos princípios que regem a Administração Pública e aos preceitos de direito público, incluindo legalidade, eficiência e interesse público. Assim, não há incompatibilidade jurídica na afirmação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre existência de exceções legais à licitação e inexistência de licitação como regra. A alternativa C transforma contratação direta excepcional em pretensa liberdade geral da Administração, o que a Constituição não permite.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa disser que contrato administrativo dispensa licitação como regra, desconfie: a regra é licitar, salvo hipóteses previstas em lei.
- Prerrogativas da Administração, como fiscalizar e alterar o contrato, existem, mas sempre nos limites legais.
- Equilíbrio econômico-financeiro não é liberalidade administrativa; é garantia contratual reconhecida pelo regime jurídico aplicável.
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