Em relação à responsabilidade civil do Estado,
assinale a alternativa correta:

Question

Em relação à responsabilidade civil do Estado,
assinale a alternativa correta: Alternativa A: As pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos não responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, independentemente de dolo
ou culpa. Ou Alternativa B: As pessoas jurídicas de direito público
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável apenas
nos casos de dolo. Ou Alternativa C: As pessoas jurídicas de direito público e
privado responderão pelos danos que seus
agentes causarem a terceiros, sem possibilidade
de direito de regresso contra o responsável nos
casos de culpa. Ou Alternativa D: As pessoas jurídicas de direito público e as
de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa. Ou Alternativa E: As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
não responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, nos casos
de culpa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As pessoas jurídicas de direito público e as
de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 6º: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como a questão cobra a responsabilidade civil do Estado, a alternativa D é a única que reproduz corretamente esse comando constitucional.Tema central: Responsabilidade civil do EstadoAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque exclui a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. O art. 37, § 6º, da Constituição afirma expressamente que elas responderão pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade.BErradaEstá incorreta porque restringe o direito de regresso apenas aos casos de dolo. O art. 37, § 6º, da Constituição assegura o regresso nos casos de dolo ou culpa.CErradaEstá incorreta por dois motivos jurídicos. Primeiro, fala genericamente em pessoas jurídicas de direito privado, mas a Constituição só abrange, nesse ponto, as de direito privado prestadoras de serviços públicos. Segundo, afasta o direito de regresso nos casos de culpa, em confronto direto com o art. 37, § 6º, que o assegura justamente nos casos de dolo ou culpa.DCertaA alternativa D está correta porque coincide literalmente com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O dispositivo inclui dois grupos no polo passivo da responsabilidade: as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Além disso, o texto constitucional assegura o direito de regresso contra o agente responsável quando houver dolo ou culpa. A alternativa D reúne exatamente esses elementos, sem ampliar, restringir ou negar qualquer requisito constitucional.EErradaEstá incorreta porque nega a responsabilidade das pessoas jurídicas referidas nos casos de culpa, quando a Constituição determina que elas responderão pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade. Além disso, a culpa é expressamente relevante para o direito de regresso, e não para excluir a responsabilidade da pessoa jurídica.Pegadinha da questãoA banca explorou duas trocas clássicas: substituir "pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos" por "pessoas jurídicas de direito privado" em geral e alterar o regime do regresso, reduzindo-o só ao dolo ou excluindo-o na culpa.Dica para questões semelhantesConfirme sempre os sujeitos exatos do art. 37, § 6º: pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.No direito de regresso, a fórmula constitucional é fechada: cabe nos casos de dolo ou culpa.Se a alternativa reproduz literalmente o art. 37, § 6º, essa literalidade tende a resolver a questão sem necessidade de jurisprudência.

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a a...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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