Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 372

Q3909336

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |

Q3909336 Direito Administrativo

Em procedimento de fiscalização, determinado particular foi autuado por agente público competente, sendo-lhe imposto dever de cessar imediatamente atividade considerada irregular, independentemente de sua concordância. O administrado impugnou o ato, alegando que somente poderia ser obrigado a cumprir a determinação após decisão judicial. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, razão pela qual se presumem válidos até prova em contrário.
PORQUE
II.Os atos administrativos são dotados de imperatividade, atributo que autoriza a Administração a impor obrigações unilateralmente aos administrados.

Assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.

B

As asserções I e II são falsas.

C

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3909269

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |

Q3909269 Direito Administrativo

No curso de auditoria interna, analisaram-se diversos atos administrativos praticados por autoridades de diferentes órgãos, discutindo-se a natureza jurídica de seus atributos e elementos, analise as afirmativas a seguir. Assinale V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)O atributo da imperatividade autoriza que o ato administrativo gere deveres jurídicos ao administrado de forma unilateral, independentemente de manifestação de vontade.
(__)A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, dispensando autorização legal.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figura previamente prevista em lei.
(__)O objeto do ato administrativo corresponde ao efeito jurídico imediato por ele produzido.

Assinale a sequência correta:

A

V, V, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3909265

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |

Q3909265 Direito Administrativo

Em determinado órgão público federal, foi celebrado contrato administrativo cujo instrumento não indicava expressamente o número do processo da contratação, tampouco fazia menção ao ato que autorizou sua lavratura. Além disso, algumas cláusulas apresentavam redação genérica, sem definição precisa dos direitos, das obrigações e das responsabilidades das partes. A Administração passou a questionar a regularidade do instrumento e as providências cabíveis.
À luz do art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A irregularidade somente se caracteriza se houver comprovação de dano ao erário, sendo irrelevantes as falhas formais.

B

O contrato é válido, pois a manifestação de vontade das partes é suficiente para sua existência, sendo dispensável o atendimento a formalidades legais específicas.

C

O contrato é irregular, pois deixou de atender a requisitos essenciais previstos em lei, como a indicação do número do processo, do ato autorizativo e a definição clara das cláusulas, devendo ser saneado ou, se insanável, invalidado, a fim de preservar a legalidade e a segurança jurídica.

D

As omissões podem ser supridas exclusivamente pela aplicação de princípios do direito privado, afastando-se a incidência das normas de direito público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3909264

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |

Q3909264 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, os agentes públicos praticam atos que produzem efeitos internos e externos, submetendo-se aos princípios constitucionais da administração pública, os quais condicionam tanto a validade quanto a eficácia da atuação estatal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de divulgar, como regra geral, os atos administrativos de interesse coletivo ou individual, de modo a assegurar transparência, possibilitar o controle social e viabilizar a fiscalização pelos órgãos de controle, admitindo-se restrição apenas nas hipóteses de sigilo constitucional ou legalmente previstas.
PORQUE
II.A produção de efeitos externos dos atos administrativos, como regra, depende de sua regular divulgação, uma vez que a publicidade constitui requisito de eficácia do ato, ressalvadas as exceções expressamente previstas no ordenamento jurídico.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3909260

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |

Q3909260 Direito Administrativo

Com o objetivo de ampliar a capacidade operacional de determinada política pública, a União promoveu a transferência da execução de um conjunto de atividades administrativas a uma entidade criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, permanecendo sob responsabilidade do órgão central da Administração Direta a definição das diretrizes, a fixação de metas, a avaliação de desempenho e o controle dos resultados alcançados.
À luz da teoria da organização administrativa e do regime jurídico aplicável, a situação descrita caracteriza:

A

Privatização de atividade administrativa típica.

B

Descentralização por serviços, decorrente de outorga legal a pessoa jurídica integrante da Administração Indireta.

C

Centralização administrativa, com execução direta pela Administração Direta.

D

Descentralização por colaboração, mediante delegação contratual a entidade da Administração Indireta

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3909259

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |

Q3909259 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, os processos e procedimentos licitatórios constituem instrumentos essenciais para assegurar legalidade, isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e eficiência administrativa.
Analise as assertivas a seguir:
I.O processo licitatório é composto por uma sequência lógica de atos administrativos encadeados, cuja inobservância pode comprometer a validade da contratação.
II.O procedimento licitatório pode ser flexibilizado ou suprimido por conveniência administrativa, desde que não haja prejuízo financeiro ao erário.
III.A fase interna da licitação compreende, entre outros aspectos, a definição da necessidade, a elaboração do termo de referência ou projeto básico e a estimativa de custos.
IV.A fase externa inicia-se com a publicação do instrumento convocatório e se encerra com a homologação do certame.
V.A motivação dos atos praticados no processo licitatório é requisito dispensável quando o procedimento estiver devidamente documentado.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I, II e V estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3909256

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |

Q3909256 Direito Administrativo

Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I.A Administração Pública atua com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo todos os atos respeitar esses fundamentos.
II.Servidores públicos podem praticar atos administrativos mesmo fora de sua competência, desde que não haja prejuízo direto aos cidadãos, pois a finalidade de interesse público está preservada.
III.A supremacia do interesse público sobre o privado justifica que a Administração Pública pratique atos administrativos sem respeitar direitos individuais ou garantias legais.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3909152

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909152 Direito Administrativo

A discricionariedade administrativa permite que o fiscal faça escolhas técnicas diante de situações imprevistas na norma urbanística. Acerca deste conceito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A discricionariedade concede ao fiscal o direito de agir contra o texto expresso da lei, desde que utilize o bom senso para resolver conflitos de vizinhança.
(__)O ato discricionário está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, que pode anulá-lo se houver desvio de finalidade ou abuso de poder.
(__)A escolha entre aplicar uma multa ou apenas uma advertência em uma infração de posturas leve é um exemplo típico do exercício da discricionariedade.
(__)A discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade, permitindo que a vontade pessoal do fiscal se sobreponha às normas de zoneamento e uso do solo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3909147

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909147 Direito Administrativo

O exercício do poder de polícia pelo Fiscal de Obras e Posturas envolve a restrição de direitos individuais em prol da coletividade urbana. Acerca dos atributos desse poder, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A autoexecutoriedade, quando prevista em lei, permite que a administração pública implemente medidas de interdição de obras sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
(__)O poder de polícia é exercido de forma absoluta e ilimitada, permitindo que o fiscal confisque bens particulares sem qualquer fundamentação técnica ou legal.
(__)A discricionariedade pode estar presente na escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, desde que respeitados os limites da lei e a razoabilidade.
(__)A coercitividade é o atributo que torna o ato administrativo de fiscalização obrigatório para o particular, independentemente da sua concordância ou vontade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3909144

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909144 Direito Administrativo

O exercício da função de fiscal de obras e posturas insere-se no âmbito do poder de polícia administrativa, exigindo conduta técnica rigorosa e observância permanente dos princípios que regem a Administração Pública. A ética profissional do servidor público não se limita ao cumprimento mecânico de normas, envolvendo escolhas responsáveis diante de pressões institucionais e interesses privados.

Nesse contexto, qual conduta expressa adequadamente a ética profissional do fiscal no serviço público?

A

A flexibilização da norma jurídica como instrumento de gestão de conflitos sociais recorrentes.

B

A adoção de decisões discricionárias baseadas em conveniência pessoal, desde que não haja prejuízo imediato ao erário.

C

A obediência irrestrita às ordens superiores, ainda que incompatíveis com os princípios da moralidade administrativa.

D

A atuação orientada pela legalidade, pela impessoalidade e pela defesa do interesse público, com responsabilização pessoal por atos e omissões.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3909143

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909143 Direito Administrativo

A atuação do Fiscal de Obras e Posturas deve ser pautada por diretrizes que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular. No que concerne à aplicação do princípio da impessoalidade durante a lavratura de autos de infração em canteiros de obras, assinale a alternativa correta.

A

A administração pode dispensar o princípio da publicidade em casos de fiscalização de posturas para evitar que a divulgação de multas cause danos à imagem comercial do infrator.

B

O agente público deve agir de modo que sua atuação não seja voltada para beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos, focando na conformidade técnica da edificação.

C

O princípio da autotutela permite que o fiscal ignore irregularidades em obras públicas, uma vez que o Estado goza de presunção de legalidade absoluta sobre suas próprias edificações.

D

A eficiência administrativa autoriza o fiscal a suspender sumariamente o contraditório e a ampla defesa sempre que a obra apresentar riscos estéticos à paisagem urbana da cidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3909142

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909142 Direito Administrativo

A fiscalização de obras públicas envolve o acompanhamento de contratos administrativos complexos. No que concerne às cláusulas exorbitantes e à execução desses contratos, assinale a alternativa correta.

A

A rescisão unilateral do contrato por parte da administração pública dispensa a motivação técnica e impede o particular de buscar indenização por perdas e danos.

B

A administração pública possui a prerrogativa de alterar unilateral e fundamentadamente, cláusulas de contratos de obras públicas para melhor adequá-los às finalidades de interesse público.

C

O contratado pode suspender imediatamente a execução da obra se a administração atrasar o pagamento por qualquer período inferior a cinco dias úteis.

D

As cláusulas exorbitantes garantem que o particular possa modificar o objeto da obra de forma unilateral sempre que os insumos de construção sofrerem inflação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3909140

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909140 Direito Administrativo

O mérito administrativo reside na esfera de liberdade conferida ao Fiscal de Obras e Posturas para avaliar a melhor decisão para o bem comum. No contexto da fiscalização de posturas municipais, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário tem competência plena para revogar um ato administrativo sob o argumento de que a decisão do fiscal não foi a mais oportuna esteticamente.

B

O mérito administrativo autoriza o fiscal a aplicar sanções não previstas em lei, desde que o agente considere que a conduta do particular foi moralmente reprovável.

C

O mérito administrativo é composto pelos elementos motivo e objeto, permitindo que o agente avalie a conveniência e a oportunidade da prática do ato nos limites da lei.

D

A finalidade e a forma são elementos integrantes do mérito administrativo, conferindo total liberdade ao fiscal para ignorar os procedimentos formais previstos no código de obras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3909139

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909139 Direito Administrativo

A motivação dos atos do Fiscal de Obras e Posturas vincula a validade do ato à veracidade dos fatos apresentados. Sobre esta teoria aplicada à fiscalização urbana, analise as afirmativas a seguir:

I.Se o fiscal fundamentar um embargo de obra em um fato inexistente, o ato administrativo será considerado nulo, ainda que a decisão fosse discricionária.
II.A validade do ato administrativo independe da veracidade dos motivos, uma vez que a palavra do fiscal de obras goza de fé pública inquestionável.
III.Uma vez explicitados os motivos que levaram à interdição de um estabelecimento, a administração fica vinculada à existência e legalidade desses motivos.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I, II e III.

C

II apenas.

D

I e III apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3909134

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909134 Direito Administrativo

A validade das ações do Fiscal de Obras e Posturas depende do preenchimento dos requisitos legais do ato administrativo. Sobre a extinção e a correção desses atos, analise as afirmativas a seguir:

I.A revogação ocorre quando um ato administrativo legal e válido deixa de ser conveniente ou oportuno para a administração pública.
II.A convalidação é o processo pelo qual a administração corrige atos que apresentam defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público.
III.Um ato administrativo de embargo de obra que apresente vício de competência pode ser convalidado a qualquer tempo pelo fiscal de campo.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3908933

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Controlador Interno |

Q3908933 Direito Administrativo

No âmbito municipal, o Sistema de Controle Interno, enquanto sistema institucionalizado, deve:

A

abranger apenas as secretarias finalísticas.

B

controlar exclusivamente a administração direta.

C

abranger todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.

D

atuar em todos os órgãos e entidades da administração indireta, com exceção das entidades autárquicas.

E

atuar em todos os órgãos e entidades da administração direta, com exceção dos fundos municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3908801

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908801 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base na legislação e jurisprudência consolidada.

A

O controle interno substitui o controle externo quando houver atuação simultânea sobre o mesmo ato administrativo.

B

O órgão de controle externo pode substituir a discricionariedade administrativa por seu próprio juízo de conveniência e oportunidade.

C

A Administração Pública é impedida de anular atos administrativos ilegais sempre que deles tenham decorrido efeitos patrimoniais em favor do administrado.

D

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas não afasta a competência da Administração Pública para exercer o controle interno de seus próprios atos.

E

A segurança jurídica impede a revisão de atos administrativos ilegais, independentemente do tempo decorrido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3908800

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908800 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo administrativo.

A

A decisão administrativa recorrida pode ser objeto de juízo de retratação pela própria autoridade que a proferiu, ainda que não haja provocação expressa do interessado.

B

A interposição de recurso administrativo possui, como regra, efeito suspensivo automático, independentemente de previsão legal ou decisão da autoridade competente.

C

O parecer jurídico emitido em processo administrativo sempre vincula à autoridade decisória, impedindo decisão em sentido diverso, independentemente de previsão legal.

D

A Administração Pública está impedida de rever seus próprios atos no processo administrativo após a interposição de recurso pelo interessado.

E

O recurso administrativo deve ser dirigido diretamente à autoridade máxima do órgão, independentemente da estrutura hierárquica existente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3908798

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908798 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a legislação civil aplicável à Administração Pública, sem prejuízo da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

A prescrição da ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual contra a Administração Pública é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.

B

A decadência pode ser interrompida por despacho judicial que ordena a citação válida do réu em ação ajuizada contra a Administração Pública.

C

O prazo prescricional das pretensões indenizatórias decorrentes de responsabilidade civil contratual da Administração Pública é trienal.

D

A prescrição não corre contra a Administração Pública em nenhuma hipótese, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

E

A responsabilidade civil objetiva do Estado afasta, em qualquer hipótese, a incidência de excludentes do nexo causal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3908796

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908796 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

A

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada exclusivamente pelo Ministério Público, sendo vedada a legitimidade da pessoa jurídica interessada.

B

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é sempre objetiva, independentemente da comprovação de culpa administrativa.

C

O Tribunal de Contas da União pode declarar a nulidade de contratos administrativos, com eficácia vinculante para a Administração Pública.

D

A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

E

A absolvição criminal por insuficiência de provas impede, de forma automática, a responsabilização civil e administrativa do agente público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Foram encontradas 101.445 questões