Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 372

Q3984654

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984654 Direito Administrativo

Analise as seguintes situações hipotéticas:

Carla ingressou no cargo efetivo de Analista Municipal de Maceió após aprovação em concurso público, tomou posse em 1º de janeiro de 2022, tendo sido aprovada no estágio probatório.

Bruno foi contratado pela CODERN, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como Empregado Público para atuar na administração portuária.

Adriana exerce a função de Secretária Municipal em Maceió em cargo comissionado.

Considerando os regramentos legais, constitucionais e doutrinários sobre cargo, emprego e função pública; provimento e vacância; efetividade, estabilidade e vitaliciedade; remuneração, vencimento e subsídio, quanto às situações apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Carla ocupa cargo público e adquiriu estabilidade, pois servidores estatutários têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício no serviço público, nos termos do art. 41 da Constituição Federal; sua remuneração é composta por vencimento e vantagens pecuniárias.

B

Bruno exerce função pública, pois trabalha para o serviço público, todavia, mesmo regido pela CLT, não tem direito à licença paternidade em caso de adoção, salvo se houver regulamento específico da CODERN nesse sentido.

C

Adriana exerce cargo efetivo de natureza especial, com garantia de vitaliciedade, nos termos do art. 93 da Constituição Federal, e recebe subsídio.

D

A vacância de cargo efetivo só ocorre por demissão, não incluindo aposentadoria, posse em outro cargo ou falecimento.

E

Subsídio abrange todo tipo de servidor público, inclusive estatutários, sendo sempre fixado em parcela única, sem adicionais.

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Q3981825

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981825 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, a vacância do cargo público decorrerá de:

A

expropriação.

B

demissão.

C

procuração.

D

jubilamento.

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Q3981824

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981824 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, é forma de provimento de cargo público:

A

nomeação.

B

prolação.

C

requalificação.

D

desaproveitamento.

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Q3981821

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981821 Direito Administrativo

Observando o art. 15, caput, Lei de Acesso à Informação, indique a assertiva que corretamente informa o prazo para interposição de recurso contra decisão que indeferir pedido de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso:

A

05 (cinco) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

10 (dez) dias.

D

30 (dez) dias.

Q3981820

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981820 Direito Administrativo

O art. 1º da A Lei de Acesso à Informação estabelece o rol de quem deve observá-la. NÃO integram este rol:

A

os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo.

B

os órgãos públicos integrantes do Legislativo, incluindo as Cortes de Contas.

C

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.

D

as entidades privadas com fins lucrativos.

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Q3981819

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981819 Direito Administrativo

Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, são princípios constitucionais expressos da Administração Pública:

A

legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficácia.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3981818

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981818 Direito Administrativo

Segundo o regime de responsabilidade civil do Estado estabelecido no art. 37, §6º, da Constituição Federal:

A

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa.

D

as pessoas jurídicas de direito público e nunca as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

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Q3981817

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981817 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento poderá ser usado na seguinte hipótese de contratação:

A

em mercados fluidos.

B

comércio analógico.

C

com seleção a critério diverso do gestor.

D

paralela e excludente.

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Q3981816

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981816 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

A

Pregão, concorrência, concurso, leilão, carta-convite e diálogo competitivo.

B

Pregão, concorrência, leilão, concurso e diálogo competitivo.

C

Pregão, concorrência, convite, leilão e diálogo competitivo.

D

Pregão, concorrência, concurso, leilão e tomada de preços.

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Q3981815

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981815 Direito Administrativo

Conforme a lição do doutrinador Rafael Carvalho Rezende Oliveira, NÃO é espécie de poder administrativo:

A

Hierárquico.

B

Disciplinar.

C

Regulamentar.

D

Político.

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Q3981814

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981814 Direito Administrativo

Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, configura hipótese de exercício regular do poder de polícia:

A

Prisão em flagrante realizada por Policial Militar.

B

Cumprimento de mandado de prisão realizado pela Polícia Judiciária.

C

Interdição de estabelecimento comercial pela Administração Pública.

D

Aplicação de penalidade ao servidor em razão dele ter praticado infração disciplinar.

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Q3981813

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981813 Direito Administrativo

Observando as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, NÃO é um agente público:

A

O servidor público.

B

O empregado público.

C

A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público.

D

O vereador.

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Q3981812

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981812 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é ATRIBUTO do ato administrativo:

A

a Presunção de igualdade.

B

a Preclusão de legitimidade

C

a Presunção de ilegitimidade.

D

a Presunção de legitimidade

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Q3981811

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981811 Direito Administrativo

Conforme a lição da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, NÃO integra a Administração Pública INDIRETA:

A

Município de Senador Pompeu.

B

Autarquia.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Empresa Pública.

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Q3981800

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Vigia |

Q3981800 Direito Administrativo

Durante uma madrugada, o vigia responsável por um prédio público de Senador Pompeu presencia um cidadão tentando entrar na repartição fora do horário de atendimento. Ele informa que deseja apenas “resolver um problema rápido” e pede que o vigia libere sua entrada, alegando que já conhece alguns servidores do setor. Considerando as obrigações, limites e responsabilidades do servidor público previstas no Regime Jurídico Único, a conduta correta do vigia é:

A

Liberar o acesso, desde que o visitante se identifique, registrando o nome para evitar responsabilidade futura.

B

Aguardar o visitante se acalmar e depois permitir o acesso apenas ao setor que ele afirmou conhecer.

C

Permitir a entrada acompanhando o visitante durante todo o percurso, evitando que circule sozinho.

D

Negar a entrada de forma fundamentada, explicando o horário de atendimento e comunicando a chefia se o visitante insistir.

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Q3981795

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Vigia |

Q3981795 Direito Administrativo

Durante o turno da noite, o vigia de uma escola municipal percebe que um funcionário administrativo deixou sobre a mesa documentos contendo dados pessoais de alunos e responsáveis. Considerando o dever de sigilo profissional, qual deve ser a atitude correta do vigia?

A

Fotografar os documentos para registrar a situação e enviar no grupo dos funcionários para alertá-los sobre o risco.

B

Guardar os documentos em sua mochila para evitar exposição, devolvendo-os no dia seguinte.

C

Ler rapidamente os documentos para verificar se há algum risco à instituição antes de decidir o que fazer.

D

Notificar a chefia imediata ou responsável pela unidade, informando a existência dos documentos expostos sem acessar seu conteúdo.

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Q3981772

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981772 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, “a administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Município de Senador Pompeu obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e aos seguintes”:

A

Os cargos, funções ou empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que não preencherem os requisitos estabelecidos em lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público dependerá de prévia reprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

C

A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não ultrapassará a setenta e cinco por cento da arrecadação Municipal.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogáveis por igual período e por única vez.

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Q3981770

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981770 Direito Administrativo

Segundo o art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, devem obediência aos princípios constitucionais da administração pública:

A

Apenas a administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se a do Distrito Federal.

D

A administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3981744

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981744 Direito Administrativo

Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, é princípio constitucional expresso da Administração Pública:

A

motivação.

B

efetividade.

C

proporcionalidade.

D

publicidade.

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Q3981717

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Motorista |

Q3981717 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 1036/2001 que trata do Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de Senador Pompeu, o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito ao estágio probatório. Sobre esse período, é correto afirmar que:

A

O servidor poderá obter licença para tratar de interesses particulares durante o estágio probatório, desde que não ultrapasse 60 dias.

B

O servidor em estágio probatório somente poderá exercer cargos de direção, chefia ou assessoramento após a aprovação final.

C

O estágio probatório tem duração de 36 meses e exige avaliação de requisitos como assiduidade, responsabilidade e capacidade de iniciativa.

D

A reprovação no estágio probatório resulta automaticamente em exoneração, sem possibilidade de contraditório e ampla defesa.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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