GAB. C

Elementos Discricionários (Mérito): Motivo e Objeto.

Elementos Vinculados: Competência, Finalidade e Forma (sempre vinculados à lei).

Para dominar este tema, você deve lembrar dos cinco elementos (ou requisitos) do ato administrativo, comumente memorizados pelo mnemônico COM-FI-FOR-M-OB:

1. COMpetência (Vinculado)
2. FInalidade (Vinculado)
3. FORma (Vinculado)
4. Motivo (Pode ser discricionário)
5. OBjeto (Pode ser discricionário)

O Mérito Administrativo é justamente o juízo de conveniência (é útil?) e oportunidade (é o momento certo?) que a lei confere ao administrador para decidir sobre o Motivo e o Objeto, dentro das opções que a própria lei oferece.

Um ponto de Atenção, é o caso de Convalidação (Sanatória):

• Vícios Sanáveis: FO-CO (FOrma e COmpetência não exclusiva).
• Vícios Insanáveis: M-O-B (Motivo, Objeto e Finalidade - se o objeto é ilícito ou o motivo é falso, o ato deve ser anulado, nunca convalidado).

A) Incorreta. O Poder Judiciário possui apenas o poder de anular atos ilegais. Ele nunca pode revogar um ato administrativo por razões de mérito (conveniência ou oportunidade), sob pena de violar o princípio da Separação dos Poderes. Se o ato é legal, mas "esteticamente inoportuno", apenas a própria Administração pode revogá-lo.

B) Incorreta. O mérito não é um "cheque em branco" para o fiscal agir com base em sua moral pessoal. O Poder de Polícia deve respeitar estritamente o Princípio da Legalidade. Nenhuma sanção pode ser aplicada sem previsão legal anterior.

C) CORRETA. Reflete a doutrina clássica: o mérito reside na escolha do motivo e do objeto, pautada pela conveniência e oportunidade, sempre respeitando os limites (balizas) da lei.

D) Incorreta. Finalidade e Forma são elementos sempre vinculados. O fiscal não tem liberdade para ignorar os procedimentos (Forma) nem para buscar algo que não seja o interesse público previsto na norma (Finalidade).