A alternativa correta é a ✅ A. A decisão administrativa recorrida pode ser objeto de juízo de retratação pela própria autoridade que a proferiu, ainda que não haja provocação expressa do interessado. 

Explicação

Com fundamento na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), o recurso administrativo é dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Esta autoridade tem o poder-dever de exercer o juízo de retratação, podendo reconsiderar sua decisão no prazo de cinco dias antes de encaminhar o recurso à instância superior. O princípio da autotutela administrativa permite que a Administração reveja seus atos de ofício, independentemente de pedido específico para retratação, desde que haja um recurso interposto contra o ato. 

Por que as outras opções estão incorretas?

• ❌ B: De acordo com o Art. 61 da Lei 9.784/99, salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não possui efeito suspensivo. A autoridade pode concedê-lo apenas se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação.
• ❌ C: Pareceres jurídicos são, em regra, atos enunciativos e não vinculantes. A autoridade pode decidir de forma divergente, desde que apresente a devida fundamentação técnica e legal.
• ❌ D: A interposição de recurso não impede a Administração de exercer sua autotutela. Pelo contrário, o recurso abre a oportunidade para que a autoridade reavalie a legalidade e o mérito do ato.
• ❌ E: O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão (Art. 56, §1º). Somente se esta não reconsiderar o ato é que o processo será encaminhado à autoridade superior na hierarquia. 

A autoridade que proferiu a decisão pode exercer juízo de retratação, reformando sua própria decisão antes de encaminhar o recurso à instância superior.

Gabarito: LETRA A

Isso decorre do princípio da autotutela, que menciona que a autoridade que proferiu a decisão pode reconsiderá-la antes de encaminhar o recurso à autoridade superior. Na Autotutela, a Administração pode:

• Anular atos ilegais
• Revogar atos inconvenientes

B) Errada.

O recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático como regra. O efeito suspensivo depende de previsão legal ou concessão da autoridade.

C) Errada.

O Parecer jurídico não vincula automaticamente a autoridade decisória, salvo quando a lei expressamente estabelecer caráter vinculante.

D) Errada.

A Administração não perde o poder de autotutela após a interposição de recurso.

E) Errada.

O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que poderá reconsiderar ou encaminhar à superior, respeitando a hierarquia.

No máx 3 instâncias, sendo 1 instância decisória e 2 recursais.

1. Interpor recurso - Interessado recorre para a própria autoridade que tomou a decisão recorrida >>> prazo de 10 dias
2. Reconsiderar decisão - Autoridade que tomou a decisão recorrida tem o prazo de 5 dias para reconsiderar ou não a decisão
3. Decisão final - Se não reconsiderar, encaminha à autoridade superior, que tem o prazo de 30 dias para decidir

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.