Configura-se o princípio da autotutela, onde a Administração Pública tem o dever de controlar seus próprios atos (anulação por ilegalidade ou revogação por conveniência). O controle externo pelos Tribunais de Contas é independente e complementar, focando em legalidade, legitimidade e economicidade.

Pontos-chave sobre a interação entre os controles:

• : A Administração Pública pode, de ofício ou provocação, rever seus atos.
• : Fiscaliza a contabilidade, orçamentos e legalidade, sem eximir a Administração de seu dever de controle interno.
• : Enquanto o controle interno busca a eficiência e regularidade contínua, o externo atua como auditoria técnica e julgamento de contas.
• : O controle externo não é hierárquico em relação à administração, sendo um controle entre poderes ou órgãos autônomos. 

Portanto, um não exclui o outro, operando de forma conjunta para garantir a legalidade e eficiência na gestão pública. 

fonte: gemini

GAB D

Controle interno: feito pela própria Administração; pode anular atos ilegais e revogar por conveniência (art. 74 da Constituição Federal de 1988).

Controle externo: feito pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas; analisa legalidade, legitimidade e economicidade, mas não interfere no mérito.

São independentes e coexistem.

A. Os controles coexistem e um não substitui o outro. Pelo contrário, trabalham de forma complementar.

• Art. 74 CF. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B. Conveniência e oportunidade = juízo de mérito. Portanto, compete exclusivamente ao próprio poder que editou o ato revisá-lo (autotutela).

C. L.9784/99:

• Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
• Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D. Gabarito.

E. Vide letra C. Adendos:

• Súmula 473/STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
• Não há falar em decadência do direito de anular ato administrativo mmanifestamente inconstitucional. Nesse sentido: STF, RE 216443, Relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-026; REsp 1.310.857/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/12/2014.

Gabarito: LETRA D

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas não afasta a competência da Administração Pública para exercer o controle interno de seus próprios atos.

Quando ler a questão, pergunte:

1. Está falando de fiscalização? → Controle externo
2. Está falando de autotutela? → Controle interno

A) Errada – Controle interno não substitui o externo; eles são complementares.

B) Errada – Tribunal de Contas não pode substituir a discricionariedade administrativa por juízo próprio de conveniência e oportunidade; ele analisa legalidade, legitimidade e economicidade.

C) Errada – A Administração pode anular atos ilegais, mesmo que tenham gerado efeitos patrimoniais, respeitados boa-fé e decadência.

E) Errada – A segurança jurídica não impede revisão de ato ilegal; há prazo decadencial.

​A) Incorreta: O controle interno e o externo são complementares e harmônicos, não substitutivos. A existência de um não anula a necessidade ou a competência do outro (Art. 74 da Constituição Federal).

​B) Incorreta: O controle externo (como o exercido pelo Judiciário ou Tribunais de Contas) verifica a legalidade. Ele não pode invadir o "mérito administrativo" (conveniência e oportunidade) para substituir a vontade do gestor, sob pena de violar a separação de poderes.

​C) Incorreta: A Administração pode (e deve) anular atos ilegais, mesmo com efeitos patrimoniais, respeitado o devido processo legal e o prazo decadencial (geralmente de 5 anos, salvo má-fé), conforme a Lei 9.784/99 e a Súmula 473 do STF.

​D) Correta: Este é o princípio da Autotutela. A Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos (anulando os ilegais e revogando os inconvenientes). A atuação do Tribunal de Contas (controle externo) ocorre em paralelo e não retira da Administração essa capacidade de autocorreção.

​E) Incorreta: Embora a segurança jurídica possa limitar a revisão de atos após longo tempo (decadência), ela não impede a revisão de forma absoluta e "independentemente do tempo decorrido", especialmente se houver má-fé ou se o ato for flagrantemente inconstitucional.