Em procedimento de fiscalização, determinado particular
foi autuado por agente público competente, sendo-lhe
imposto dever de cessar imediatamente atividade
considerada irregular, independentemente de sua
concordância. O administrado impugnou o ato, alegando
que somente poderia ser obrigado a cumprir a
determinação após decisão judicial. Nesse contexto,
analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas:
I.Os atos administrativos gozam de presunção de
legitimidade, razão pela qual se presumem válidos até
prova em contrário.
PORQUE
II.Os atos administrativos são dotados de imperatividade,
atributo que autoriza a Administração a impor obrigações
unilateralmente aos administrados.
Assinale a alternativa correta:

Question

Em procedimento de fiscalização, determinado particular
foi autuado por agente público competente, sendo-lhe
imposto dever de cessar imediatamente atividade
considerada irregular, independentemente de sua
concordância. O administrado impugnou o ato, alegando
que somente poderia ser obrigado a cumprir a
determinação após decisão judicial. Nesse contexto,
analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas:
I.Os atos administrativos gozam de presunção de
legitimidade, razão pela qual se presumem válidos até
prova em contrário.
PORQUE
II.Os atos administrativos são dotados de imperatividade,
atributo que autoriza a Administração a impor obrigações
unilateralmente aos administrados.
Assinale a alternativa correta: Alternativa A: As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica a I. Ou Alternativa B: As asserções I e II são falsas. Ou Alternativa C: A asserção I é verdadeira, e a II é falsa. Ou Alternativa D: As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não
justifica a I.

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Alternativa [D] As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não
justifica a I.  Gabarito: DFundamento decisivo: A questão cobra a distinção entre os atributos autônomos dos atos administrativos: a presunção de legitimidade, pela qual o ato se presume conforme o direito até prova em contrário, e a imperatividade, que autoriza a Administração a impor unilateralmente obrigações ao administrado. No caso, a ordem de cessação imediata da atividade irregular revela imperatividade, mas isso não é a causa jurídica da presunção de legitimidade mencionada na assertiva I; por isso, ambas estão corretas, sem relação de justificativa entre si.Tema central: Atributos dos atos administrativosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque, embora as assertivas I e II sejam verdadeiras, a II não justifica a I. O critério decisivo é a autonomia conceitual dos atributos: imperatividade trata da força de imposição unilateral do ato; presunção de legitimidade trata da presunção de validade e regularidade do ato até desconstituição.BErradaEstá errada porque as duas assertivas são juridicamente corretas. A I corresponde ao atributo da presunção de legitimidade; a II corresponde ao atributo da imperatividade. Negar ambas contraria a conceituação clássica desses atributos.CErradaEstá errada porque a assertiva II não é falsa. Ela reproduz corretamente o conteúdo da imperatividade, isto é, a aptidão da Administração para impor obrigações unilateralmente ao administrado, independentemente de sua concordância, quando presente o poder de império.DCertaA alternativa D está correta porque a assertiva I descreve adequadamente a presunção de legitimidade dos atos administrativos, e a assertiva II enuncia corretamente a imperatividade. O erro não está no conteúdo de nenhuma delas, mas na relação proposta: a imperatividade não fundamenta a presunção de legitimidade. São atributos distintos e independentes.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre coexistência e causalidade: o fato de o ato administrativo ter presunção de legitimidade e também imperatividade não significa que um atributo decorra do outro. Também há risco de confundir imperatividade com autoexecutoriedade, mas a assertiva II trata apenas de imposição unilateral.Dica para questões semelhantesSepare sempre o atributo que diz respeito à validade presumida do ato daquele que diz respeito à imposição de obrigações ao administrado.Em questões de asserção e razão, não basta verificar se ambas são verdadeiras; é preciso testar se a segunda realmente explica juridicamente a primeira.Quando o enunciado mencionar obrigação imposta independentemente da concordância do particular, o ponto é imperatividade, não necessariamente autoexecutoriedade.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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