A validade das ações do Fiscal de Obras e Posturas depende ...

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Q3909134
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3909134 Direito Administrativo
A validade das ações do Fiscal de Obras e Posturas depende do preenchimento dos requisitos legais do ato administrativo. Sobre a extinção e a correção desses atos, analise as afirmativas a seguir:

I.A revogação ocorre quando um ato administrativo legal e válido deixa de ser conveniente ou oportuno para a administração pública.
II.A convalidação é o processo pelo qual a administração corrige atos que apresentam defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público.
III.Um ato administrativo de embargo de obra que apresente vício de competência pode ser convalidado a qualquer tempo pelo fiscal de campo.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53 e art. 55: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.”

Tema central: Revogação e convalidação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque toma como verdadeira apenas a assertiva III, que é a errada. O vício está em afirmar convalidação “a qualquer tempo” pelo “fiscal de campo”. O art. 55 da Lei nº 9.784/1999 exige defeito sanável, ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros, e prevê convalidação pela própria Administração.
B
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, que está correta. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 prevê que a Administração pode revogar atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
C
Certa
A alternativa C está correta porque as afirmativas I e II estão de acordo com a Lei nº 9.784/1999, enquanto a III extrapola os limites da convalidação. A I descreve a revogação de ato válido por conveniência ou oportunidade, conforme o art. 53. A II está correta porque a convalidação alcança defeitos sanáveis, sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos termos do art. 55. Já a III é incorreta porque a convalidação não é automática, nem pode ser feita “a qualquer tempo” pelo fiscal de campo.
D
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III como correta. A convalidação não pode ser afirmada “a qualquer tempo” nem atribuída genericamente ao fiscal de campo; depende de vício sanável e de atuação da própria Administração/autoridade competente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre revogação e anulação e a ideia de que a convalidação seria ilimitada, inclusive para vício de competência, por qualquer agente e sem condicionantes.
Dica para questões semelhantes
  • Se o ato é válido e deixa de ser conveniente ou oportuno, a categoria correta é revogação, não anulação.
  • Convalidação só se aplica a defeito sanável e exige ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros.
  • Desconfie de expressões absolutas como “a qualquer tempo” e de atribuição automática da convalidação ao mesmo agente que praticou o ato.
  • Em vício de competência, verifique se a hipótese é sanável e se a providência cabe à própria Administração/autoridade competente.

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Comentários

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C

I. Verdadeira: A Revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e válido por razões de conveniência e oportunidade. É um controle de mérito feito pela própria Administração. Por exemplo: o fiscal concedeu um alvará para uso de calçada, mas a prefeitura decide que aquele espaço agora será uma ciclovia. O ato era legal, mas não é mais oportuno.

II. Verdadeira: A Convalidação (ou sanatória) é o aproveitamento de atos com vícios sanáveis (leves). Segundo a doutrina e a Lei nº 9.784/99, os defeitos de competência (desde que não seja exclusiva) e de forma (desde que não seja essencial ao ato) podem ser corrigidos, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

III. Falsa: Embora o vício de competência seja, em regra, sanável, a afirmação erra ao dizer que pode ser feito "a qualquer tempo pelo fiscal de campo".

# A convalidação deve ser feita pela autoridade superior competente, e não pelo próprio fiscal que cometeu o erro (a menos que ele tenha recebido a competência posteriormente).

# O "a qualquer tempo" é relativo, pois existe o prazo decadencial para a Administração anular ou corrigir seus atos.

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