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Q3909260
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |
Q3909260 Direito Administrativo
Com o objetivo de ampliar a capacidade operacional de determinada política pública, a União promoveu a transferência da execução de um conjunto de atividades administrativas a uma entidade criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, permanecendo sob responsabilidade do órgão central da Administração Direta a definição das diretrizes, a fixação de metas, a avaliação de desempenho e o controle dos resultados alcançados.
 À luz da teoria da organização administrativa e do regime jurídico aplicável, a situação descrita caracteriza:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, XIX: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;” e Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I: “Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” O enunciado descreve entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, para execução de atividades administrativas sob supervisão finalística do órgão central, o que caracteriza descentralização por serviços na Administração Indireta.

Tema central: Descentralização por serviços
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o enunciado não descreve transferência a particular nem processo de privatização. A execução foi atribuída a entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica própria, traço típico de entidade da Administração Indireta. Privatização não se confunde com outorga legal de atividade administrativa a entidade administrativa.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o caso descreve transferência legal da execução de atividades administrativas para pessoa jurídica distinta da Administração Direta, com personalidade e patrimônio próprios e autonomia administrativa. Esses elementos caracterizam descentralização por serviços, também chamada funcional ou técnica, mediante outorga legal a entidade da Administração Indireta. O fato de o órgão central manter diretrizes, metas, avaliação de desempenho e controle de resultados não desfaz a descentralização; isso é compatível com vinculação e supervisão finalística.
C
Errada
Está errada porque centralização exige execução pelo próprio ente político por seus órgãos da Administração Direta. No caso, houve transferência da execução a pessoa jurídica distinta, com patrimônio próprio e autonomia administrativa. O controle de diretrizes e resultados pelo órgão central não transforma a situação em execução direta.
D
Errada
Está errada porque descentralização por colaboração pressupõe delegação por ato ou contrato, e a base do caso é outra: criação de entidade por lei específica, com personalidade própria, para assumir a execução administrativa. Isso revela outorga legal, não delegação contratual.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre supervisão finalística e centralização, além da troca entre outorga legal e delegação contratual. O controle de metas e resultados pela Administração Direta não elimina a descentralização quando a execução foi transferida por lei a entidade com personalidade própria.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado mencionar criação por lei específica e personalidade jurídica própria, pense primeiro em entidade da Administração Indireta e em descentralização por serviços.
  • Controle de diretrizes, metas e resultados pelo ente político não significa execução direta; pode indicar apenas vinculação ou supervisão finalística.
  • Separe os institutos pelo instrumento usado: outorga legal aponta para descentralização por serviços; delegação por ato ou contrato aponta para colaboração.

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Comentários

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Na organização administrativa, a execução de atividades pode ocorrer por:

  • Centralização → pela própria Administração Direta
  • Descentralização → por outra pessoa jurídica

A descentralização pode ocorrer por:

  • Outorga (ou por serviços) → criação de entidade por lei (Administração Indireta)
  • Delegação (ou por colaboração) → transferência por contrato (concessão, permissão, etc.) 

A) Incorreta. A Privatização envolve a desestatização, ou seja, a venda de ativos ou a transferência definitiva de atividades para o setor privado, o que não condiz com a criação de uma entidade com patrimônio próprio sob controle de diretrizes estatais.

B) CORRETA. A descrição encaixa-se perfeitamente na Descentralização por Serviços (também chamada de Técnica ou Funcional). A "lei específica" cria ou autoriza a criação da entidade (outorga), que passa a integrar a Administração Indireta.

C) Incorreta. A Centralização ocorre quando a própria Administração Direta (União, no caso) executa o serviço por meio de seus órgãos internos (Ministérios). O enunciado diz que houve transferência para uma entidade dotada de personalidade jurídica própria, o que caracteriza o oposto: descentralização.

D) Incorreta. A Descentralização por Colaboração (ou Delegação) ocorre mediante contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão), transferindo apenas a execução do serviço para particulares (pessoas jurídicas de direito privado fora da administração pública). O enunciado cita "lei específica" e "entidade criada", o que remete à Administração Indireta.

descentralização por outorga/por serviços=cria pessoa jurídica(via lei) + titularidade + execução do serviço

descentralização por delegação/colaboração=somente execução do serviço(via contrato) + pessoa jurídica já existe

esse enunciado ai eu achei estranho

ele falou em transferencia de execução de trabalho a uma entidade criada, ela foi criada para realizar esse serviço ou ela já tinha sido criada antes

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