Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

§ 1º Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 2º Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

A) Incorreta. No Direito Público, o vício de forma compromete a legalidade do ato independentemente da existência de dano ao erário. A conformidade com a lei é um requisito autônomo.

B) Incorreta. Ao contrário dos contratos civis, onde a autonomia da vontade predomina, o contrato administrativo é formal e solene. A dispensa de formalidades legais específicas gera irregularidade.

C) CORRETA. Identifica exatamente as omissões citadas no enunciado como infrações ao Art. 89. O saneamento (correção) é a prioridade se o vício for sanável; caso contrário, a invalidação (anulação) é a medida impositiva para restaurar a legalidade.

D) Incorreta. Embora o Direito Privado seja aplicado de forma supletiva aos contratos administrativos, ele não afasta a incidência das normas de Direito Público, que são as que regem as formalidades de validade do contrato.