O exercício da função de fiscal de obras e posturas
insere-se no âmbito do poder de polícia administrativa,
exigindo conduta técnica rigorosa e observância
permanente dos princípios que regem a Administração
Pública. A ética profissional do servidor público não se
limita ao cumprimento mecânico de normas, envolvendo
escolhas responsáveis diante de pressões institucionais
e interesses privados.
Nesse contexto, qual conduta expressa adequadamente
a ética profissional do fiscal no serviço público?

Question

O exercício da função de fiscal de obras e posturas
insere-se no âmbito do poder de polícia administrativa,
exigindo conduta técnica rigorosa e observância
permanente dos princípios que regem a Administração
Pública. A ética profissional do servidor público não se
limita ao cumprimento mecânico de normas, envolvendo
escolhas responsáveis diante de pressões institucionais
 e interesses privados.
Nesse contexto, qual conduta expressa adequadamente
 a ética profissional do fiscal no serviço público? Alternativa A: A flexibilização da norma jurídica como instrumento
de gestão de conflitos sociais recorrentes. Ou Alternativa B: A adoção de decisões discricionárias baseadas em
conveniência pessoal, desde que não haja prejuízo
imediato ao erário. Ou Alternativa C: A obediência irrestrita às ordens superiores, ainda
que incompatíveis com os princípios da moralidade
administrativa. Ou Alternativa D: A atuação orientada pela legalidade, pela
impessoalidade e pela defesa do interesse público,
com responsabilização pessoal por atos e omissões.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A atuação orientada pela legalidade, pela
impessoalidade e pela defesa do interesse público,
com responsabilização pessoal por atos e omissões. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". No exercício da função de fiscal de obras e posturas, a conduta ética exigida é a que se conforma a esses princípios, especialmente legalidade, impessoalidade e moralidade, razão pela qual a alternativa D é a correta.Tema central: Ética no poder de políciaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque admite flexibilização da norma jurídica como instrumento ordinário de gestão de conflitos. No exercício do poder de polícia, o fiscal não pode afastar ou abrandar a norma por escolha prática ou pessoal, pois sua atuação está submetida ao princípio da legalidade administrativa.BErradaEstá errada porque confunde discricionariedade com liberdade para decidir segundo conveniência pessoal. A discricionariedade administrativa não autoriza finalidade pessoal; continua submetida à impessoalidade, à moralidade e à finalidade pública. A ausência de prejuízo imediato ao erário não torna lícita nem ética a conduta.CErradaEstá errada porque a obediência hierárquica não é irrestrita. A própria disciplina funcional prevê o dever de cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, nos termos do art. 116, IV, da Lei nº 8.112/1990. Por isso, ordem incompatível com a moralidade administrativa não pode ser tomada como automaticamente obrigatória.DCertaA alternativa D está correta porque descreve exatamente a conduta funcional compatível com os princípios do art. 37, caput, da Constituição: atuação orientada pela legalidade, pela impessoalidade e pela defesa do interesse público. Além disso, a menção à responsabilização pessoal por atos e omissões é compatível com o dever funcional de exercer as atribuições com zelo, observância das normas e responsabilidade no exercício do cargo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre discricionariedade e conveniência pessoal, entre hierarquia e obediência absoluta, e entre pragmatismo administrativo e possibilidade de flexibilizar a norma no poder de polícia.Dica para questões semelhantesEm poder de polícia, teste primeiro a alternativa pelo filtro da legalidade: se ela autoriza flexibilizar a norma por conveniência, está errada.Discricionariedade administrativa não permite decisão fundada em interesse pessoal; a finalidade continua sendo pública.Hierarquia não impõe cumprimento de ordem manifestamente ilegal; obediência funcional tem limite jurídico.Ausência de dano imediato ao erário não basta para validar conduta contrária à impessoalidade ou à moralidade.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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