Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas: I.A A...

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Q3909256
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |
Q3909256 Direito Administrativo
Sobre Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I.A Administração Pública atua com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo todos os atos respeitar esses fundamentos.
II.Servidores públicos podem praticar atos administrativos mesmo fora de sua competência, desde que não haja prejuízo direto aos cidadãos, pois a finalidade de interesse público está preservada.
III.A supremacia do interesse público sobre o privado justifica que a Administração Pública pratique atos administrativos sem respeitar direitos individuais ou garantias legais.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". A afirmativa I está correta por reproduzir esse comando constitucional; as afirmativas II e III estão incorretas porque a atuação administrativa deve observar a legalidade e os limites constitucionais, não sendo admitido agir fora da competência nem desrespeitar direitos e garantias em nome do interesse público.

Tema central: Princípios constitucionais e competência administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa II. O erro jurídico do item II é afirmar que o servidor pode praticar ato administrativo fora de sua competência se não houver prejuízo direto ao cidadão. Isso contraria a regra de que a competência é elemento vinculado do ato administrativo e decorre da lei; atuação fora da competência configura vício, e a ausência de prejuízo direto não autoriza, por si, esse afastamento.
B
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa III. O item III sustenta que a supremacia do interesse público justificaria atos administrativos sem respeito a direitos individuais ou garantias legais. A base afasta expressamente essa conclusão: a Administração permanece submetida à legalidade e ao regime constitucional, de modo que o interesse público não autoriza desrespeito a direitos e garantias.
C
Certa
A alternativa C está certa porque somente a afirmativa I coincide com o regime constitucional expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal. A Administração Pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, exatamente como afirma o item I. Como os itens II e III negam limites jurídicos centrais da atuação administrativa, sobra apenas o item I como válido.
D
Errada
Está errada porque considera corretas justamente as afirmativas II e III, ambas incompatíveis com a base jurídica da questão. A II viola a exigência de competência legal do agente. A III viola a submissão da Administração à legalidade, aos direitos individuais e às garantias legais. Portanto, não há como essa alternativa ser correta.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a finalidade pública como se suprisse vício de competência e usar a supremacia do interesse público como autorização genérica para afastar direitos e garantias legais.
Dica para questões semelhantes
  • Se a assertiva reproduz os princípios do art. 37, caput, da Constituição, a tendência é estar correta, desde que não acrescente exceções inexistentes.
  • Em atos administrativos, competência não se relativiza pelo argumento de ausência de prejuízo; agir fora da competência viola a legalidade.
  • Sempre desconfie de enunciado que invoque interesse público para dispensar direitos individuais ou garantias legais; a Administração continua subordinada à Constituição e à lei.

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II se o servidor faz um ato fora de sua competencia ele comete abuso de poder na modalidade, salvo engano, excesso de poder

III esse principio prioriza o interesse público mas não permite o desrespeito aos interesses individuais ou garantias legais

CORRETA. Esta afirmativa reproduz o Artigo 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece o mnemônico LIMPE. Esses princípios são a base de toda a atividade administrativa, seja ela vinculada ou discricionária. Qualquer ato que afronte um desses pilares é passível de anulação.

INCORRETA. A Competência é um requisito de validade do ato administrativo e é definida por lei. Um ato praticado por quem não tem competência legal para tal padece de vício de competência (excesso de poder). No Direito Público, ao contrário do privado, o agente só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. A ausência de "prejuízo direto" não cura a ilegalidade da usurpação de funções ou do excesso de poder.

INCORRETA. Embora o Princípio da Supremacia do Interesse Público seja uma pedra angular do Direito Administrativo, ele não é absoluto. Ele deve coexistir com o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e, sobretudo, com o respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º da CF). A Administração deve buscar o interesse coletivo dentro das balizas da lei e do devido processo legal. A supremacia justifica restrições (como uma desapropriação ou o tombamento que vimos anteriormente), mas essas restrições devem seguir ritos legais e garantias de defesa.

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