A atuação do Fiscal de Obras e Posturas deve ser
pautada por diretrizes que garantem a supremacia do
interesse público sobre o particular. No que concerne à
aplicação do princípio da impessoalidade durante a
lavratura de autos de infração em canteiros de obras,
assinale a alternativa correta.

Question

A atuação do Fiscal de Obras e Posturas deve ser
pautada por diretrizes que garantem a supremacia do
interesse público sobre o particular. No que concerne à
aplicação do princípio da impessoalidade durante a
lavratura de autos de infração em canteiros de obras,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: A administração pode dispensar o princípio da
publicidade em casos de fiscalização de posturas
para evitar que a divulgação de multas cause danos à imagem comercial do infrator.  Ou Alternativa B: O agente público deve agir de modo que sua atuação
não seja voltada para beneficiar ou prejudicar
indivíduos específicos, focando na conformidade
técnica da edificação. Ou Alternativa C: O princípio da autotutela permite que o fiscal ignore
irregularidades em obras públicas, uma vez que o
Estado goza de presunção de legalidade absoluta
sobre suas próprias edificações. Ou Alternativa D: A eficiência administrativa autoriza o fiscal a
suspender sumariamente o contraditório e a ampla
defesa sempre que a obra apresentar riscos
estéticos à paisagem urbana da cidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O agente público deve agir de modo que sua atuação
não seja voltada para beneficiar ou prejudicar
indivíduos específicos, focando na conformidade
técnica da edificação. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como a questão trata da atuação do Fiscal de Obras e Posturas na lavratura de autos de infração, prevalece o dever de atuação objetiva, neutra e sem favorecimento ou perseguição a pessoas determinadas, o que torna correta a alternativa B.Tema central: Princípio da impessoalidadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque confunde impessoalidade com possibilidade de afastar publicidade. Segundo a base, a publicidade é princípio constitucional da Administração, previsto no art. 37, caput, e não pode ser dispensada genericamente para proteger a imagem comercial do infrator. O interesse privado do autuado não autoriza, por si só, essa dispensa.BCertaA alternativa B está correta porque traduz o conteúdo do princípio da impessoalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição: o fiscal deve atuar com base em critérios objetivos e técnicos, sem direcionar sua conduta para favorecer ou perseguir indivíduos específicos. Ao focar na conformidade técnica da edificação, a alternativa afasta a personalização da atuação administrativa e a reconduz ao interesse público.CErradaEstá errada porque deturpa dois conceitos. A autotutela permite à Administração rever seus próprios atos, mas não autoriza omissão diante de irregularidades. Além disso, a presunção de legitimidade não é absoluta. Portanto, não existe fundamento para o fiscal ignorar irregularidades em obras públicas.DErradaEstá errada porque a eficiência não elimina garantias constitucionais do administrado. A base indica expressamente o art. 5º, LV, da Constituição: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Logo, não se pode suspender sumariamente contraditório e ampla defesa em processo administrativo sancionatório.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre impessoalidade e outros princípios do art. 37, além da falsa ideia de que eficiência ou autotutela permitem afastar deveres constitucionais como publicidade, apuração de irregularidades e garantias processuais.Dica para questões semelhantesSe o enunciado cobrar impessoalidade, procure a alternativa que imponha atuação objetiva, técnica e sem favorecimento ou perseguição pessoal.Não confunda impessoalidade com publicidade: são princípios distintos e a proteção da imagem do infrator não afasta publicidade sem fundamento jurídico específico.Autotutela autoriza revisão dos próprios atos, não omissão diante de ilegalidades, e a presunção de legitimidade é relativa, não absoluta.Eficiência administrativa não pode ser usada para suprimir contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

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Gabarito: B

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