Assinale a alternativa correta conforme dispõe a
legislação civil aplicável à Administração Pública, sem
prejuízo da jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal.

Question

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a 
legislação civil aplicável à Administração Pública, sem 
prejuízo da jurisprudência consolidada do Supremo 
Tribunal Federal. Alternativa A: A prescrição da ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual contra a 
Administração Pública é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Ou Alternativa B: A decadência pode ser interrompida por despacho judicial que ordena a citação válida do 
réu em ação ajuizada contra a Administração 
Pública. Ou Alternativa C: O prazo prescricional das pretensões indenizatórias decorrentes de responsabilidade civil 
contratual da Administração Pública é trienal. Ou Alternativa D: A prescrição não corre contra a Administração 
Pública em nenhuma hipótese, em razão do 
princípio da supremacia do interesse público. Ou Alternativa E: A responsabilidade civil objetiva do Estado 
afasta, em qualquer hipótese, a incidência de 
excludentes do nexo causal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A prescrição da ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual contra a 
Administração Pública é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Gabarito: AFundamento decisivo: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Como a questão versa sobre pretensão indenizatória extracontratual contra a Administração Pública, aplica-se o prazo quinquenal legal, o que torna correta a alternativa A.Tema central: Prescrição contra a Fazenda PúblicaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a pretensão indenizatória extracontratual deduzida contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional específico de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. O fundamento decisivo não é o prazo geral do Código Civil, mas a regra especial aplicável a direito ou ação contra a Administração Pública.BErradaEstá errada porque transfere para a decadência um efeito jurídico próprio da prescrição. O Código Civil, art. 207, dispõe literalmente: "Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição." Logo, despacho judicial que ordena citação válida não interrompe decadência por força das regras prescricionais, salvo previsão legal específica em contrário, que a alternativa não apresenta.CErradaEstá errada porque atribui prazo trienal à responsabilidade civil contratual da Administração. Segundo o entendimento dominante indicado na base, a pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo decenal do Código Civil, art. 205: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." O prazo trienal do art. 206, § 3º, V, não rege, em regra, a responsabilidade contratual.DErradaEstá errada porque afirma imprescritibilidade geral em favor da Administração sem base legal. A própria base informa que não existe regra segundo a qual a prescrição nunca corre contra a Administração Pública. Ao contrário, o ordenamento prevê prazos prescricionais envolvendo a Fazenda Pública, inclusive contra ela, de modo que o princípio da supremacia do interesse público não cria, por si só, essa imunidade ampla à prescrição.EErradaEstá errada porque confunde responsabilidade objetiva com responsabilidade integral. A base é expressa ao afirmar que a responsabilidade civil objetiva do Estado não elimina excludentes do nexo causal. Se houver rompimento do nexo causal, como nas hipóteses indicadas na própria base, não subsiste o dever de indenizar.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas: aplicar o prazo trienal da reparação civil à responsabilidade contratual, transportar causas interruptivas da prescrição para a decadência e tratar responsabilidade objetiva do Estado como se excluísse excludentes do nexo causal.Dica para questões semelhantesQuando a pretensão é contra a Fazenda Pública, confira primeiro se há prazo especial no Decreto nº 20.910/1932 antes de aplicar prazos gerais do Código Civil.Não misture prescrição com decadência: a regra do art. 207 do Código Civil afasta, em regra, para a decadência as causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição.Separe responsabilidade contratual de extracontratual: para inadimplemento contratual, o entendimento dominante indicado na base aponta para o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.Responsabilidade objetiva do Estado não significa dever de indenizar em qualquer hipótese; excludentes do nexo causal continuam juridicamente relevantes.

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a legislaçã...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas