No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio...
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 460/2001 do Município de Eusébio (Estatuto dos Servidores Públicos), capítulo das penalidades disciplinares: "Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;". A base jurídica também indica a Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;". Esses fundamentos afastam as alternativas que negam penalidades estatutárias ou dispensam o devido processo.
- Em questão sobre sanção disciplinar, confira sempre dois pontos: se a penalidade existe no rol legal e se sua aplicação respeita devido processo, contraditório e ampla defesa.
- Desconfie de alternativas com expressões como "independentemente de processo administrativo" ou "sem devido processo legal"; a base indica que isso invalida a sanção funcional.
- Quando a alternativa negar a existência de penalidade estatutária, o critério é literal: basta confrontar com o rol legal previsto no estatuto.
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A alternativa correta é a A.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (CE) (Lei nº 460/2001 e alterações posteriores como a Lei nº 1.121/2013), a aplicação de sanções disciplinares deve respeitar o devido processo legal e os princípios constitucionais.
✅ Alternativa A: Está correta. A penalidade de suspensão, por envolver o afastamento das atividades e interrupção do pagamento, é considerada uma sanção de gravidade média/alta. No serviço público, sua aplicação exige a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) ou sindicância punitiva que garanta o contraditório e a ampla defesa.
❌ B - Advertência sem processo: Embora seja para infrações leves, a aplicação de qualquer penalidade disciplinar no serviço público exige, no mínimo, um procedimento sumário que permita ao servidor se defender antes da punição. A aplicação "independentemente de processo" violaria o direito constitucional à defesa.
❌ C - Demissão sem processo legal: O servidor (especialmente o estável) só pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo com ampla defesa. A demissão arbitrária é ilegal.
❌ D - Inexistência de demissão ou cassação: O Estatuto de Eusébio, seguindo o padrão dos regimes jurídicos únicos, prevê sim as penalidades de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade para faltas graves especificadas em lei
Em geral, a suspensão exige processo administrativo, mas não necessariamente um PAD formal completo; alguns estatutos permitem rito sumário. Porém, a alternativa afirma que somente após regular PAD, o que costuma ser exagerado e não corresponde ao texto do Estatuto de Eusébio.
Essa é a regra mais comum nos estatutos municipais:
- Advertência é aplicada para infrações leves.
- Não exige PAD formal, podendo ser aplicada após procedimento simplificado, como sindicância ou apuração preliminar.
Essa alternativa corresponde ao que normalmente está previsto no Estatuto de Eusébio.
Totalmente incorreta.
A demissão exige obrigatoriamente processo administrativo disciplinar, com ampla defesa e contraditório.
Falso.
O Estatuto de Eusébio prevê sim penalidades como demissão e cassação de aposentadoria.
Gabarito: B — A advertência é uma penalidade prevista para infrações leves, aplicável independentemente de processo administrativo.
A questão deveria ter sido anulada
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