A discricionariedade administrativa permite que os agentes públicos flexibilizem a observância do princípio da legalidade, de modo que, sempre que houver a busca pela eficiência, os rigores normativos possam ser relativizados sem prejuízo ao interesse público.

a discricionariedade da liberdade de atuação mas não permite relativização da lei

Embora a eficiência seja um princípio legítimo da administração, sua busca não pode comprometer a observância dos demais princípios, de forma que a atuação discricionária dos agentes públicos deve harmonizar rigorosamente a necessidade de resultados com a estrita obediência à legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 

Em decorrência da natureza exclusiva dos atos discricionários, a impessoalidade admite flexibilizações na aplicação das normas administrativas, permitindo que interesses individuais sejam considerados, desde que resultem em maior eficácia dos serviços públicos.

errado viola o principio da supremacia do interesse público

A tensão entre os princípios da eficiência e da legalidade justifica a adoção de medidas excepcionais, que dispensam o controle externo, uma vez que a autonomia discricionária dos agentes públicos confere a prerrogativa de desconsiderar os padrões formais em prol de resultados imediatos.

não dispensam o controle externo e não confere prerrogativa para desconsiderar padrões

erros? corrijam-me, e complementem essa minha resposta, por favor

Com base na questão de concurso público exibida na tela da plataforma Qconcursos, a alternativa correta é a B: "Embora a eficiência seja um princípio legítimo da administração, sua busca não pode comprometer a observância dos demais princípios, de forma que a atuação discricionária dos agentes públicos deve harmonizar rigorosamente a necessidade de resultados com a estrita obediência à legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade."

Abaixo, apresento a explicação detalhada e a devida fundamentação jurídica:

Explicação e Fundamentação

1. A Sincronia entre Legalidade e Eficiência:

   Com a inclusão expressa do princípio da eficiência no caput do art. 37 da Constituição Federal (por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998), buscou-se uma Administração Pública voltada para resultados, agilidade e qualidade. Contudo, a busca pela eficiência nunca autoriza o gestor a descumprir a lei ou afastar os demais princípios constitucionais. Pelo contrário, a eficiência atua em harmonia e subordinação aos pilares tradicionais do direito público.

2. O Limite do Ato Discricionário:

   Mesmo nos atos discricionários — onde a lei confere margem de liberdade (conveniência e oportunidade) ao administrador —, a atuação continua rigidamente vinculada à lei, à moralidade, à impessoalidade e à publicidade. O mérito administrativo permite escolher qual opção é mais oportuna e conveniente, mas jamais flexibilizar o respeito às normas jurídicas vigentes ou dispensar o controle.

3. Previsão Constitucional:

   
   

   • Art. 37, caput, da CF/88: Sujeita a Administração Pública Direta e Indireta de todos os Poderes aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nenhum deles possui supremacia a ponto de anular os demais; eles formam um sistema coeso de freios e contrapesos na atuação estatal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A (Incorreta): A discricionariedade jamais autoriza o agente a flexibilizar ou relativizar a observância do princípio da legalidade.

• C (Incorreta): O princípio da impessoalidade veda tratamento privilegiado ou consideração de interesses particulares, sendo vedada qualquer flexibilização que privilegie indivíduos em detrimento do interesse coletivo.

• D (Incorreta): A atuação discricionária não dispensa o controle externo (exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, bem como pelo Poder Judiciário quanto à legalidade), sendo falsa a premissa de que a busca de resultados autoriza o descarte de padrões formais ou do controle.