Em relação à aplicação dos princípios da
Administração Pública (legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência) na atuação dos
agentes públicos, especialmente no contexto de atos
discricionários, é CORRETO afirmar que:

Question

Em relação à aplicação dos princípios da
Administração Pública (legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência) na atuação dos
agentes públicos, especialmente no contexto de atos
discricionários, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: A discricionariedade administrativa permite que
os agentes públicos flexibilizem a observância do
princípio da legalidade, de modo que, sempre que
houver a busca pela eficiência, os rigores
normativos possam ser relativizados sem prejuízo
ao interesse público. Ou Alternativa B: Embora a eficiência seja um princípio legítimo da
administração, sua busca não pode comprometer a
observância dos demais princípios, de forma que a
atuação discricionária dos agentes públicos deve
harmonizar rigorosamente a necessidade de
resultados com a estrita obediência à legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.  Ou Alternativa C: Em decorrência da natureza exclusiva dos atos
discricionários, a impessoalidade admite
flexibilizações na aplicação das normas
administrativas, permitindo que interesses
individuais sejam considerados, desde que
resultem em maior eficácia dos serviços públicos. Ou Alternativa D: A tensão entre os princípios da eficiência e da
legalidade justifica a adoção de medidas
excepcionais, que dispensam o controle externo,
uma vez que a autonomia discricionária dos
agentes públicos confere a prerrogativa de
desconsiderar os padrões formais em prol de
resultados imediatos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Embora a eficiência seja um princípio legítimo da
administração, sua busca não pode comprometer a
observância dos demais princípios, de forma que a
atuação discricionária dos agentes públicos deve
harmonizar rigorosamente a necessidade de
resultados com a estrita obediência à legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade.  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição da República, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado trata da atuação de agentes públicos em atos discricionários, essa regra incide integralmente: a discricionariedade não afasta nenhum desses princípios nem autoriza que a eficiência relativize legalidade, impessoalidade, moralidade ou publicidade; por isso, a alternativa correta é a que exige a harmonização da busca por resultados com a estrita observância de todos eles.Tema central: Limites da discricionariedadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque sustenta que a discricionariedade permite flexibilizar a legalidade sempre que se busca eficiência. Isso contraria diretamente o art. 37, caput, da Constituição, que impõe obediência à legalidade e à eficiência de forma simultânea. Eficiência não é fundamento jurídico para relativizar os rigores normativos.BCertaA alternativa B está correta porque afirma exatamente a submissão cumulativa da atuação administrativa aos princípios do art. 37, caput, da Constituição. A eficiência é princípio constitucional legítimo, mas não opera como autorização para derrogar os demais. Nos atos discricionários, existe margem de escolha juridicamente autorizada, porém dentro da lei e dos princípios constitucionais. Por isso, está correta a afirmação de que a atuação discricionária deve harmonizar a obtenção de resultados com a estrita observância da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.CErradaEstá errada porque afirma que a impessoalidade admite flexibilizações para considerar interesses individuais em nome da maior eficácia. O critério jurídico excludente é a própria impessoalidade: a atuação administrativa deve visar ao interesse público, sem tomar interesses individuais como parâmetro legitimador do ato. A discricionariedade não autoriza esse deslocamento do critério constitucional.DErradaEstá errada porque afirma a possibilidade de medidas que dispensariam controle externo em razão da tensão entre eficiência e legalidade. Não há base constitucional para essa dispensa. Além de violar o art. 37, caput, a assertiva contraria a Constituição da República, art. 70, caput, que prevê expressamente o exercício do controle externo e do controle interno, sem exceção fundada em discricionariedade ou eficiência.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre discricionariedade e liberdade para afastar princípios constitucionais, sobretudo a falsa ideia de que a eficiência prevalece sobre legalidade, impessoalidade e controle.Dica para questões semelhantesEm atos discricionários, verifique primeiro se a alternativa mantém a atuação dentro da lei e dos princípios do art. 37, caput.Se a opção tratar a eficiência como autorização para flexibilizar legalidade, impessoalidade, moralidade ou publicidade, ela está errada.Impessoalidade exclui a validação do ato por interesses individuais, ainda que a alternativa invoque maior eficácia administrativa.Não admita dispensa de controle externo ou interno sem previsão constitucional expressa.

Em relação à aplicação dos princípios da Administração Públ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas