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Q3911570
Direito Administrativo Poderes da Administração , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |
Q3911570 Direito Administrativo
Conforme a interrelação entre os institutos de enriquecimento ilícito e de uso e abuso de poder no serviço público, assinale CORRETAMENTE:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 9º, caput, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:". A literalidade do dispositivo exige ato doloso e vantagem patrimonial indevida, o que torna incompatíveis as alternativas que dispensam dolo, tratam o enriquecimento ilícito como automático ou condicionam abuso de poder à sua ocorrência.

Tema central: Dolo no enriquecimento ilícito
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque afirma que o enriquecimento ilícito decorre sempre e imediatamente do abuso de poder e independe de dolo. O art. 9º da Lei nº 8.429/1992 exige expressamente ato doloso, e a base afasta qualquer automaticidade entre os institutos.
B
Errada
Errada porque restringe o abuso de poder a hipóteses de benefício patrimonial direto e ainda dispensa dolo. A base não autoriza essa vinculação rígida entre abuso de poder e ganho patrimonial, nem afasta a exigência legal de ato doloso para o enriquecimento ilícito.
C
Certa
A alternativa C é a única que se harmoniza com o núcleo normativo do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, pois aponta a necessidade de identificação do dolo e da atuação voltada à obtenção de vantagem indevida. Embora use a expressão "os dois institutos" de modo aproximativo, é a única redação que não afirma automaticidade entre abuso de poder e enriquecimento ilícito nem dispensa o requisito legal do ato doloso.
D
Errada
Errada porque cria dependência jurídica necessária inexistente: a falta de comprovação de enriquecimento ilícito não afasta, por si só, a ocorrência de abuso de poder ou de outra ilegalidade funcional. A base é expressa em afastar essa vinculação necessária.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre abuso de poder e enriquecimento ilícito e testou se o candidato lembrava que, após a Lei nº 14.230/2021, o art. 9º exige expressamente ato doloso.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 9º da Lei nº 8.429/1992, verifique primeiro se a alternativa menciona ato doloso; se dispensar dolo, está em desconformidade com a lei.
  • Separe os institutos: não presuma que abuso de poder gera automaticamente enriquecimento ilícito, nem que a ausência deste exclui aquele.
  • Desconfie de termos absolutos como "sempre", "somente" e "afasta" quando a base legal não estabelece essa vinculação rígida.

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Comentários

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Abuso de poder:

→ excesso: vício de competência. (CEP) Competência - Excesso de Poder

→ desvio: vício de finalidade. (FDP) Finalidade - Desvio de Poder

Competência admite convalidação!

ALTERNATIVA A: “O enriquecimento ilícito é sempre decorrente do abuso de poder, independentemente do dolo.”

❌ ERRADA

  • Nem todo abuso de poder gera enriquecimento ilícito.
  • Além disso, o enriquecimento ilícito exige dolo (Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, após reforma).

ALTERNATIVA B: “O abuso de poder ocorre somente com benefício patrimonial direto, sem dolo.”

❌ ERRADA

  • Abuso de poder não exige benefício econômico.
  • Pode ocorrer por:
  • perseguição
  • excesso
  • desvio de finalidade

ALTERNATIVA C: “A caracterização depende sobretudo do dolo, com prática de atos para obter vantagens indevidas abusando do poder.”

✅ CORRETA

  • Aqui está a conexão correta:
  • Enriquecimento ilícito → exige dolo + vantagem indevida
  • Abuso de poder → pode estar ligado a essa finalidade ilícita
  • A alternativa traz a ideia central de que o agente:
  • usa o poder com finalidade ilegítima
  • visando vantagem indevida

É a que melhor traduz a interrelação entre os institutos.

ALTERNATIVA D: “Sem enriquecimento ilícito, não há abuso de poder.”

❌ ERRADA

  • Abuso de poder independe de enriquecimento ilícito.
  • Exemplo clássico:
  • autoridade que persegue alguém → abuso, sem ganho financeiro.

Gabarito: Alternativa C

Enriquecimento ilícito ≠ abuso de poder; um foca em ganho material, outro em violação de deveres/princípios; ambos exigem dolo.

@deboratimoteorodrigues — Carreiras Policiais

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