Art. 55, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021:

O prazo mínimo para apresentação de propostas será de 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação integrada.

Na Lei nº 14.133/2021, os prazos mínimos para apresentação de propostas estão disciplinados principalmente no art. 55, que trata da antecedência mínima entre a publicação do edital e a data de recebimento das propostas.

A contagem é feita em dias úteis, salvo disposição diversa.

I — 8 dias úteis

➡️ Para contratação de bens e serviços comuns, quando adotado critério de julgamento como:

• menor preço
• maior desconto

II — 15 dias úteis

➡️ Para contratação de bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia.

III — 25 dias úteis

➡️ Quando utilizado o critério de julgamento:

• técnica e preço
• melhor técnica ou conteúdo artístico

IV — 35 dias úteis

➡️ Para contratação sob o regime de:

• contratação integrada

V — 60 dias úteis

➡️ Para contratação sob o regime de:

• contratação semi-integrada

60D DIAS

Art. 55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação

do edital de licitação, são de:

I - para aquisição de bens:

a) 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;

b) 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso;

II - no caso de serviços e obras:

a) 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no

caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;

b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior

desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;

c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;

d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas

hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;

III - para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 (quinze) dias úteis;

IV - para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou

conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.

§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial,

além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não

comprometer a formulação das propostas.