É considerado uso indevido da máquina pública:

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3911868 Direito Administrativo
É considerado uso indevido da máquina pública:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". No caso, usar a máquina pública para fins particulares desvia o bem de sua finalidade administrativa e afronta a moralidade e a legalidade, razão pela qual a alternativa correta é a D. A Lei nº 8.429/1992, art. 4º, também impõe que "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade e de publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."

Tema central: uso indevido de bem público
Análise das alternativas
A
Errada
Seguir orientações técnicas é conduta compatível com o dever funcional e com a utilização regular e segura do equipamento público. Juridicamente, não há desvio para interesse privado nem violação da finalidade pública.
B
Errada
Operar dentro dos limites do equipamento representa uso diligente do patrimônio público. O critério decisivo é que a conduta preserva o bem e permanece dentro da finalidade administrativa, sem caracterizar uso indevido.
C
Errada
Realizar manutenção básica, em tese, integra a conservação ordinária do equipamento e favorece o interesse público. A base apenas autoriza tratá-la como conduta regular; sem elemento de desvio, não há fundamento jurídico para qualificá-la como uso indevido.
D
Certa
A alternativa D está correta porque descreve desvio de finalidade no uso de equipamento público: a máquina, que deve servir ao interesse público e às atribuições administrativas, é empregada em benefício particular. Isso contraria os princípios do art. 37, caput, da Constituição e é reforçado pela Lei nº 8.429/1992, art. 4º: "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade e de publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."
E
Errada
Registrar corretamente as atividades é medida de controle, regularidade e rastreabilidade do uso do bem público. Em vez de afrontar a Administração, a conduta atende à correta gestão administrativa, razão pela qual não configura uso indevido.
Pegadinha da questão
A banca menciona improbidade administrativa, mas a resolução não depende de enquadramento técnico completo na Lei nº 8.429/1992; bastava identificar, pelos princípios do art. 37, caput, que o uso de máquina pública para interesse particular viola a finalidade pública e a moralidade administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar por uso indevido de bem público, verifique se houve desvio da finalidade administrativa para proveito privado.
  • Condutas de operação regular, conservação e registro do uso do equipamento, sem elemento de desvio, não configuram uso indevido.
  • Se o enunciado for genérico, resolva primeiro pelos princípios do art. 37, caput, antes de tentar enquadramento mais específico.
  • Não conclua automaticamente pela improbidade em sentido técnico-processual sem dados adicionais; para esta questão, o ponto decisivo é a violação da finalidade pública.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo