No âmbito da organização administrativa municipal, a hierarq...

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Q3912031
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Assistente Administrativo |
Q3912031 Direito Administrativo
No âmbito da organização administrativa municipal, a hierarquia é um elemento estruturante.

Assinale a alternativa correta com base nesse conceito.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A correta é a alternativa B, pois a Lei nº 9.784/1999 admite a delegação de competência, se não houver impedimento legal, e permite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Tema central: Hierarquia e competências
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque amplia indevidamente o poder hierárquico ao afirmar revisão “a qualquer tempo e sem motivação” de “todos os atos técnicos”. A alternativa extrapola os limites legais da hierarquia.
B
Certa
A alternativa B está correta porque traduz a disciplina legal aplicável: a competência administrativa pode ser delegada, salvo impedimento legal, e a avocação é admitida apenas em relação a competência de órgão hierarquicamente inferior, em caráter excepcional, temporário e com motivos relevantes devidamente justificados.
C
Errada
Está errada porque restringe indevidamente o conceito de hierarquia. A hierarquia não se limita a relações entre secretarias distintas.
D
Errada
Está errada porque contraria diretamente o princípio da legalidade administrativa.
E
Errada
Está errada porque cria uma dispensa geral de formalização sem apoio legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre subordinação hierárquica e poder ilimitado do superior. O ponto decisivo era lembrar que delegação e avocação existem, mas dentro dos limites legais.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre hierarquia, verifique se a alternativa respeita os limites legais do exercício da competência.
  • Delegação pode existir salvo impedimento legal, mas há matérias que não podem ser delegadas.
  • Avocação só se admite em relação a órgão hierarquicamente inferior e exige justificativa relevante, caráter excepcional e temporário.

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