Em um órgão governamental, foi identificado que um
ato administrativo, praticado há alguns anos e já
revestido de vícios jurídicos, manteve seus efeitos até
o presente momento. Considerando que a
Administração Pública possui o poder-dever de
autotutela para anular seus próprios atos viciados, o
gestor responsável analisa a possibilidade de
promover a revisão do referido ato. Nesse contexto,
os juristas apontam que o direito de anulação pela
própria Administração está sujeito a um prazo
prescricional-decadencial, de forma a conferir
segurança jurídica aos administrados. Com base nos
ensinamentos da doutrina e da jurisprudência acerca
do poder de autotutela e em analogia aos prazos
tradicionalmente aplicados à revisão de atos
administrativos, qual é o prazo presumido para que a
Administração anule um ato administrativo viciado é
de:

Question

Em um órgão governamental, foi identificado que um
ato administrativo, praticado há alguns anos e já
revestido de vícios jurídicos, manteve seus efeitos até
o presente momento. Considerando que a
Administração Pública possui o poder-dever de
autotutela para anular seus próprios atos viciados, o
gestor responsável analisa a possibilidade de
promover a revisão do referido ato. Nesse contexto,
os juristas apontam que o direito de anulação pela
própria Administração está sujeito a um prazo
prescricional-decadencial, de forma a conferir
segurança jurídica aos administrados. Com base nos
ensinamentos da doutrina e da jurisprudência acerca
do poder de autotutela e em analogia aos prazos
tradicionalmente aplicados à revisão de atos
administrativos, qual é o prazo presumido para que a
Administração anule um ato administrativo viciado é
de: Alternativa A: 2 anos, contados da data de sua edição.  Ou Alternativa B: 3 anos, contados do conhecimento do vício pelo
interessado.  Ou Alternativa C: 5 anos, contados da data de publicação ou da
manifestação do vício.  Ou Alternativa D: 7 anos, contados do fato gerador do ato viciado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] 5 anos, contados da data de publicação ou da
manifestação do vício.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 54, caput e § 1º: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.” A questão pede o prazo presumido para a anulação administrativa de ato viciado; pela regra legal, esse prazo é decadencial e, em regra, quinquenal.Tema central: Decadência na autotutelaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque fixa prazo de 2 anos, sem correspondência com o regime do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. O critério jurídico decisivo é objetivo: a decadência administrativa aplicável à autotutela anulatória, em atos que geram efeitos favoráveis, é de 5 anos, e não de 2.BErradaIncorreta porque erra em dois pontos jurídicos ao mesmo tempo: o prazo de 3 anos não encontra amparo no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, e o termo inicial indicado — conhecimento do vício pelo interessado — também não corresponde à regra legal. Pela base, a regra é contagem da data em que o ato foi praticado ou, em efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento.CCertaA alternativa C deve ser assinalada porque aponta o prazo de 5 anos, que é o regime legal previsto para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários. O enunciado trata justamente da autotutela anulatória sobre ato já eficaz, e a base normativa aplicável fixa a decadência quinquenal como parâmetro dominante. Embora a redação da alternativa não reproduza com precisão o termo inicial legal, ela acerta o elemento decisivo da questão, que é o prazo de cinco anos.DErradaIncorreta porque estabelece prazo de 7 anos, sem base no regime decadencial aplicável à anulação administrativa por autotutela. O confronto jurídico é direto: a lei fixa 5 anos, não 7.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a existência do poder de autotutela e a falsa ideia de que a Administração pode anular o ato ilegal a qualquer tempo. Pela base, a autotutela existe, mas, quando o ato gera efeitos favoráveis ao administrado, ela se submete à decadência de 5 anos; além disso, a questão também induz erro ao sugerir termos iniciais que não coincidem com a literalidade do art. 54.Dica para questões semelhantesAo ver autotutela anulatória de ato favorável ao administrado, procure primeiro o art. 54 da Lei nº 9.784/1999: a regra é decadência de 5 anos.Não troque decadência por prescrição: a base é expressa em afirmar que o regime do art. 54 é decadencial.Memorize o termo inicial correto: em regra, conta-se da data em que o ato foi praticado; em efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento.Verifique se há má-fé comprovada, porque essa ressalva afasta a decadência quinquenal.

Em um órgão governamental, foi identificado que um ato admi...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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