Em uma repartição pública, um gestor autorizou a
realização de contratos sem licitação, permitindo
favorecimentos a determinadas empresas e
descumprindo os princípios da moralidade e
legalidade. Apesar de não ter havido comprovação
imediata de prejuízo ao erário, a conduta provocou
denúncias e suscitou dúvidas quanto à sua
conformidade com a Lei n.º 8.429/1992. De acordo
com essa situação hipotética, é CORRETO afirmar
que:

Question

Em uma repartição pública, um gestor autorizou a
realização de contratos sem licitação, permitindo
favorecimentos a determinadas empresas e
descumprindo os princípios da moralidade e
legalidade. Apesar de não ter havido comprovação
imediata de prejuízo ao erário, a conduta provocou
denúncias e suscitou dúvidas quanto à sua
conformidade com a Lei n.º 8.429/1992. De acordo
com essa situação hipotética, é CORRETO afirmar
que:  Alternativa A: A improbidade administrativa exige a
demonstração do dolo com prejuízo efetivo ao
erário ou enriquecimento ilícito, de forma que a
mera prática culposa ou a violação de princípios
não se qualificam como ato ímprobo sem
evidência de dano. Ou Alternativa B: A responsabilização por improbidade
administrativa pode abranger condutas dolosas e
culposas, mas demanda a comprovação de que
houve violação concreta dos deveres de
honestidade e transparência, refletindo impacto no
patrimônio público. Ou Alternativa C: Para a configuração da improbidade
administrativa, é imprescindível a comprovação de
prejuízo econômico direto ao erário, pois, sem
dano efetivo, a conduta, por mais reprovável que
seja, não alcançaria a tipificação prevista na Lei. Ou Alternativa D: A Lei de improbidade administrativa prevê que
atos que atentem contra os princípios da legalidade
e moralidade, mesmo sem causar prejuízo
econômico mensurável, configuram ilícito,
bastando demonstrar a violação dos deveres
essenciais do cargo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Lei de improbidade administrativa prevê que
atos que atentem contra os princípios da legalidade
e moralidade, mesmo sem causar prejuízo
econômico mensurável, configuram ilícito,
bastando demonstrar a violação dos deveres
essenciais do cargo. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 11, caput, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:"; e Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."Tema central: Improbidade por princípiosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito em exigência necessária para improbidade, o que contraria a tipologia da Lei nº 8.429/1992. O art. 11 prevê hipótese autônoma de improbidade por atentado a princípios da Administração Pública. O erro jurídico específico é exigir dano para uma modalidade em que a lei não o estabelece como elemento do tipo.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos concretos. Primeiro, admite improbidade culposa, mas a redação vigente da LIA restringe a improbidade às condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, conforme art. 1º, § 1º. Segundo, condiciona a responsabilização a impacto no patrimônio público, requisito que não é exigido para o ato do art. 11.CErradaEstá errada porque afirma ser imprescindível prejuízo econômico direto ao erário para a configuração da improbidade em qualquer hipótese. Isso exclui indevidamente os atos do art. 11, que tutelam os princípios da Administração Pública. O critério de eliminação é objetivo: dano ao erário é elemento próprio dos atos do art. 10, não requisito universal da improbidade.DCertaA alternativa D coincide com a estrutura da Lei nº 8.429/1992 após a Lei nº 14.230/2021: a violação aos princípios da Administração Pública continua sendo categoria autônoma de improbidade no art. 11, e sua configuração não depende de prejuízo econômico mensurável ao erário. No caso, a autorização de contratos sem licitação com favorecimento remete, em tese, a ofensa à legalidade, à moralidade e à imparcialidade. A ressalva juridicamente necessária é que, na redação vigente, essa improbidade exige dolo, nos termos do art. 1º, § 1º, e do art. 11, caput.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o art. 10 e o art. 11 da Lei nº 8.429/1992: exigir dano ao erário para toda improbidade e, ao mesmo tempo, esquecer que após a Lei nº 14.230/2021 a improbidade culposa foi afastada.Dica para questões semelhantesSepare as categorias da LIA: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios não têm os mesmos requisitos.Após a Lei nº 14.230/2021, confira primeiro o elemento subjetivo: improbidade exige dolo.Se a alternativa exigir dano patrimonial para todo ato ímprobo, desconfie: isso não vale para o art. 11.Em violação a princípios, procure na alternativa a combinação correta: ofensa dolosa a deveres de honestidade, imparcialidade ou legalidade, sem necessidade de dano econômico direto.

Em uma repartição pública, um gestor autorizou a realização...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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