Em uma repartição pública, um gestor autorizou a
realização de contratos sem licitação, permitindo
favorecimentos a determinadas empresas e
descumprindo os princípios da moralidade e
legalidade. Apesar de não ter havido comprovação
imediata de prejuízo ao erário, a conduta provocou
denúncias e suscitou dúvidas quanto à sua
conformidade com a Lei n.º 8.429/1992. De acordo
com essa situação hipotética, é CORRETO afirmar
que:

Question

Em uma repartição pública, um gestor autorizou a
realização de contratos sem licitação, permitindo
favorecimentos a determinadas empresas e
descumprindo os princípios da moralidade e
legalidade. Apesar de não ter havido comprovação
imediata de prejuízo ao erário, a conduta provocou
denúncias e suscitou dúvidas quanto à sua
conformidade com a Lei n.º 8.429/1992. De acordo
com essa situação hipotética, é CORRETO afirmar
que:  Alternativa A: A improbidade administrativa exige a
demonstração do dolo com prejuízo efetivo ao
erário ou enriquecimento ilícito, de forma que a
mera prática culposa ou a violação de princípios
não se qualificam como ato ímprobo sem
evidência de dano. Ou Alternativa B: A responsabilização por improbidade
administrativa pode abranger condutas dolosas e
culposas, mas demanda a comprovação de que
houve violação concreta dos deveres de
honestidade e transparência, refletindo impacto no
patrimônio público. Ou Alternativa C: Para a configuração da improbidade
administrativa, é imprescindível a comprovação de
prejuízo econômico direto ao erário, pois, sem
dano efetivo, a conduta, por mais reprovável que
seja, não alcançaria a tipificação prevista na Lei. Ou Alternativa D: A Lei de improbidade administrativa prevê que
atos que atentem contra os princípios da legalidade
e moralidade, mesmo sem causar prejuízo
econômico mensurável, configuram ilícito,
bastando demonstrar a violação dos deveres
essenciais do cargo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Lei de improbidade administrativa prevê que
atos que atentem contra os princípios da legalidade
e moralidade, mesmo sem causar prejuízo
econômico mensurável, configuram ilícito,
bastando demonstrar a violação dos deveres
essenciais do cargo. Gabarito: DFundamento decisivo: À luz do art. 11, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, a falta de comprovação imediata de prejuízo ao erário não exclui, por si só, a possível incidência da modalidade contra princípios sobre o favorecimento narrado, razão pela qual se mantém D quanto à dispensa de dano patrimonial, sem prejuízo dos demais requisitos legais.Tema central: Improbidade sem dano patrimonialAnálise das alternativasAErradaAcerta ao afastar a improbidade meramente culposa, mas erra ao exigir dano efetivo ao erário ou enriquecimento ilícito para toda improbidade. O art. 11, § 4º, dispensa expressamente ambos os resultados nos atos contra os princípios administrativos. A ausência de dano patrimonial, portanto, não exclui essa modalidade, desde que preenchidos seus demais requisitos.BErradaAdmite responsabilização por culpa, contrariando o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992: “§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.” Também erra ao exigir impacto no patrimônio público: o art. 11, § 4º, exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, mas dispensa dano ao erário.CErradaTransforma o prejuízo econômico direto em requisito universal da improbidade, em oposição ao art. 11, § 4º. A perda patrimonial efetiva é exigida para a dispensa indevida de licitação tipificada no art. 10, VIII, mas essa exigência não pode ser transferida para todas as condutas do art. 11.DCertaA alternativa D corresponde ao gabarito porque o art. 11, § 4º, dispensa dano ao erário e enriquecimento ilícito para a improbidade contra os princípios administrativos. Contudo, sua expressão “bastando demonstrar a violação dos deveres essenciais do cargo” exige ressalva expressa: a violação genérica de deveres não basta. O art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 estabelece: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:”. Além do dolo e do enquadramento em conduta tipificada, o art. 11, § 1º, exige, no trecho pertinente: “somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.” Também é necessária lesividade relevante. Para o possível enquadramento do favorecimento, o art. 11, V, prevê: “V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;”. O enunciado não demonstra integralmente esses elementos: a contratação sem licitação não permite concluir automaticamente pela incidência desse inciso. Portanto, preserva-se D quanto à desnecessidade de prejuízo econômico, e não como descrição completa dos requisitos legais.Pegadinha da questãoA confusão central é tratar a ausência de dano patrimonial como impedimento absoluto à improbidade. Há também uma deficiência real na alternativa D: dispensar dano não significa dispensar dolo, tipicidade, finalidade de benefício indevido e lesividade relevante; por isso, a expressão “bastando demonstrar” não pode ser aceita sem ressalvas.Dica para questões semelhantesDistinga as modalidades: a perda patrimonial efetiva exigida pelo art. 10, VIII, não é requisito dos atos do art. 11.No art. 11, verifique cumulativamente dolo, conduta legalmente tipificada, finalidade de benefício indevido e lesividade relevante.Não conclua pelo enquadramento automático no art. 11, V, apenas porque houve contratação sem licitação: devem ser demonstrados os elementos da frustração concorrencial prevista no dispositivo.

Em uma repartição pública, um gestor autorizou a realização...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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